9150007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150007
ACORDAO
Descritores: Acção civel conexa com a acção penal, Contestação, Prazo de defesa, Julgamento
Decisão: Provido. Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002520
Nr Documento: RP199103069150007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a27e99c097e5b5828025686b00664cc8
Sumário
A realização do julgamento antes de transcorrido o prazo legalmente concedido para a apresentação da contestação ( do pedido civel ) e acto não permitido por lei; pois so pode ser efectuado depois de expirado este prazo, tendo as provas oferecidas na contestação manifesta influencia na apreciação da causa.
