0049236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0049236
Acórdão
Descritores: Posse, Sucessão, Registo predial, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008767
Nr Documento: RL199211260049236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9aadb3b2adba66888025680300014e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049236.67
Sumário
Por morte do possuidor a posse dele passa para os seus herdeiros e sucessores, desde o momento do decesso daquele; A continuação sucessória não resulta prejudicada por o sucessor não ter tido de facto a posse das coisas pertencentes à herança; Por isso, os sucessores dos bens que constituem o acervo da herança são considerados para todos os efeitos, possuidores daqueles bens independentemente de qualquer apropriação material desses bens; O registo do direito de propriedade constitui mera presunção de que ele existe e pertence ao titular inscrito, mas não é oponível a quem invoque e prove a aquisição por usucapião.