0037451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0037451
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013652
Nr Documento: RL199104090037451
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG142.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd237d425256a5a58025680300021856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037451.8F
Sumário
Não enferma da nulidade da 1 parte da al. d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, a decisão que se não ocupa de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reportar desnecessárias para a decisão do pleito. O que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou todas as razões, aduzidos para sustentar a posição. Questão abrange o pedido e a causa de pedir.