022640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022640
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia
Recorrente: Osswald , Domingos
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00023069
Nr Documento: SA119870407022640
Data de Entrada: 21/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8416392c093de5f802568fc00377842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022640.48
Sumário
Se em ambos os recursos, interpostos separadamente, como problema fundamental esta o da interpretação do mesmo acto com efeitos directos na solução final e de suspender a instancia prioritariamente a questão da natureza desse acto que e objecto de anterior recurso.