04741/23.6BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 04741/23.6BELSB
Acórdão
Descritores: Custas
Recorrente: Aa
Recorridos: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32184
Nr Documento: SA12024050204741/23
Juízes: José Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22aae1331151ce0580258b12004ecff7
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1 – Na intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões que AA propôs neste Supremo Tribunal Administrativo contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e em que o mesmo foi condenado, por acórdão de 21.03.2024 a prestar a informação requerida, foi fixado o valor da causa de 30.001,00€. 2 – Notificado do Termo de Dispensa da elaboração da conta (fls. 257 do SITAF), o Ministério Público veio aos autos requerer (fls. 262 do SITAF) que a elaboração da conta de custas, alegando, no essencial, que “face do disposto no art. 12º, nº 1, alínea b), do Regulamento das Custas Processuais, se deve atender ao valor da causa de até 2000 euros constante da linha 1 da Tabela estabelecido I-B, para determinar o valor da taxa de justiça inicialmente devida pelo impulso processual de cada interessado, não se podendo olvidar que, no presente caso, por decisão transitada em julgado, o Tribunal veio a fixar definitivamente o valor da causa em 30.001,00€ (…)”. 3 – Os serviços informaram que as quantias liquidadas nos autos correspondiam ao que era devido em face do disposto no artigo 12.º, n.º 1, alínea b) do RCP, que correspondia ao valor da Tabela I-B respeitante à forma de processo em causa. 4 – Por despacho da relatora de 25.04.2024 (fls. 269 do SITAF) foi indeferido o pedido do MP. 5 – Inconformado, o MP veio reclamar para Conferência daquela decisão, formulando as seguintes conclusões: O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, na defesa da legalidade, não se conformando com o douto Despacho de 25/04/2024 vem dele apresentar Reclamação para a Conferência; Visando, deste modo, que o caso em apreço seja submetido ao Colendo Coletivo e que sobre a matéria nele decidida recaia Acórdão, que, dando cumprimento ao caso julgado que, quanto ao valor da presente ação, se formou no processo por força do Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo proferido nos autos em 21/03/2024, determine a elaboração da conta de custas, de harmonia com o julgado, nos termos do disposto no art. 30º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais; Em consonância com o requerimento que o Ministério Público oportunamente apresentou nos autos para esse efeito, cujo teor se dá por reproduzido; Ademais, por se nos afigurar incorreta, não podemos acompanhar a informação constante da conclusão de 24/04/2024 – na qual se fundou o douto Despacho ora reclamado – quando sustenta que o Acórdão de 21/03/2024, que fixou o valor à presente ação de intimação de € 30.000,01, não interfere “no valor a pagar aquando da elaboração de possível conta”; Como decorre claramente do disposto no art. 6º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, o valor da ação constitui um fator relevante para a determinação do montante da taxa de justiça devida pelo impulso processual do interessado; Assim, é certo que, em face do disposto no art. 12º, nº 1, alínea b), do Regulamento das Custas Processuais, se devia atender na presente ação ao valor da causa de até 2000 euros constante da linha 1 da Tabela I-B, para determinar o valor da taxa de justiça que, inicialmente, era devida pelo impulso processual de cada interessado, que a este competia autoliquidar aquando do respetivo impulso (cfr. ainda o 14º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais), e que, assim, seria no montante de ½ UC (€ 51,00); Porém, no presente caso, também não se poderá escamotear o facto de que esse valor da ação de até 2000 euros – que, para esse efeito, o legislador assim ficcionou genericamente naquele preceito legal – veio a ser alterado, em concreto, por decisão transitada em julgado, na qual o Tribunal, divergindo daquele valor ficcionado pelo legislador, fixou definitivamente, para o presente caso, o valor da ação em 30.001,00€, “por se tratar de uma causa de valor indeterminável por estarem em causa bens imateriais”, em consonância com a previsão do art. 12º, nº 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais. Desta feita, tendo transitado em julgado aquela decisão que fixou definitivamente o valor da ação, a mesma tem força obrigatória dentro do processo (cfr. art. 620º, do C.P.Civil), impondo, assim, que seja em função desse valor que deverá ser determinado o montante da taxa de justiça devida pelo impulso processual do interessado e, desse modo, que o valor da taxa de justiça devida será antes de 3 UC (€ 306,00), nos termos da linha 6 da mesma Tabela I-B; Determinando, por consequência, a necessidade de se proceder ao acerto da taxa de justiça devida por cada impulso processual, em função do valor da causa que veio a ser fixado, por decisão transitada em julgado (v. o referido art. 12.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais); Sob pena de, não o fazendo, se incumprir o que, quanto ao valor da presente ação de intimação, foi decidido nos autos por Acórdão transitado em julgado, desconsiderando-se por completo a força obrigatória que esse caso julgado deve ter no processo, com a consequente violação do disposto no art. 30º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual a conta dever ser elaborada de harmonia com o julgado; Para além disso, verifica-se ainda que, por decisão do TAC de Lisboa de 31/04/2024, também transitada em julgado, a Requerente foi condenada nas custas do incidente, fixadas no mínimo legal, que, assim, também se importará liquidar. TERMOS EM QUE, Se requer que seja determinada a elaboração da conta de custas, de harmonia com o julgado, nos termos do disposto no art. 30.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, a fim de liquidar as quantias em dívida, da responsabilidade de cada interveniente. Cumpre decidir A questão do valor da causa para efeitos de custos que vem suscitada na reclamação foi já objecto de apreciação e decisão recente por este Supremo Tribunal Administrativo em processo em tudo semelhante, no acórdão de 08.02.2024 (proc. 0195/23.5BALSB), no qual se fixou o seguinte: “€2.000,00, é o valor tributário do processo, fixado nos termos do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), do RCP, sendo o valor da causa de € 30.001,00, fixado nos termos do número 2 do artigo 34.° do CPTA”. Decisão que aqui se reitera. Quanto às custas do incidente, fixadas no mínimo legal, devem as mesmas ser liquidadas à A. II. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em deferir parcialmente a reclamação, apenas no sentido de ser levado à conta a liquidação das custas do incidente de acordo com a decisão da primeira instância. Lisboa, 2 de Maio de 2024. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz.