023719 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos contenciosos são interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do tribunal a que e dirigida, salvo o disposto nos ns. 2 a 5 do artigo 35 da Lei de Processo. II - Para efeitos de interposição do recurso e irrelevante a apresentação da petição perante a autoridade recorrida. III - E de rejeitar por extemporaneo o recurso interposto mediante a apresentação da petição perante a autoridade recorrida e por esta depois remetida ao tribunal competente, onde deu entrada para alem do prazo fixado por lei para a sua interposição.