0847/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0847/07
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Causalidade adequada, Nexo de causalidade, Dano patrimonial, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064983
Nr Documento: SA1200804240847
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9357b0e40a55ff380257441002e1e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0847.07.6E
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos praticados pelos órgãos ou agentes dos Municípios assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a culpa do lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. O art.º 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Subsiste o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável, segundo o curso normal dos acontecimentos. Existe nexo de causalidade adequada, ainda que indirecta, entre a conduta do Município que, sabendo da existência de um estábulo a funcionar ilegalmente e tendo deliberado encerrá-lo, nada faz permitindo a continuação desse funcionamento ilegal e a produção dos prejuízos que lhe estão associados. A indemnização destina-se a ressarcir os danos, patrimoniais e não patrimoniais, efectivamente suportados em resultado do acto ilícito. O que quer dizer que se os danos sofridos pelos Autores em função da mudança de casa que tiveram de fazer por causa daquele acto se circunscreveram a um determinado período a indemnização a atribuir só pode contemplar este período. Deste modo, não serão indemnizáveis na sua totalidade os gastos dispendidos na adaptação de um edifício para onde os Autores transferiram temporariamente a sua residência.
Texto
A… e B… intentaram, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, contra o MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA a presente acção declarativa com processo comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de Esc. 9.586.000$00 (€ 47.814,77) a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da conduta omissiva do Réu. Para tanto alegam que este permitiu o funcionamento de um capril situado ao lado da sua residência, apesar da edificação onde o mesmo estava instalado ser ilegal do ponto de vista urbanístico e levantar sérios problemas para a saúde pública, particularmente para os Autores que residiam numa casa situada numa cota inferior a esse estábulo e que recebiam dentro de portas o fluxo insalubre que dele provinha nos dias de chuva. Tal acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, o Réu foi condenado a pagar aos Autores a quantia de 29.874,88 euros. O Município de Ribeira de Pena recorreu dessa decisão tendo rematado as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões: A culpa da ré não é exclusiva. Os autores poderiam e deveriam ter defendido directamente os seus direitos patrimoniais e ambientais violados pelo vizinho. Não o tendo feito contribuíram para a dificuldade em fazer cessar as agressões oriundas do prédio vizinho. A culpa da ré na demora em demolir o curral não assume a gravidade que transparece da sentença já que, para além de se tratar de uma situação pontual, é notória a dificuldade de uma autarquia de pequena dimensão em responder com eficácia aos pedidos de demolição de currais e respectivo realojamento dos animais. Não existe nexo de causalidade nem relação directa e exclusiva entre os danos invocados e a omissão da ré, pois os danos foram causados directamente pela acção ilegal do proprietário do capril. A ré foi responsabilizada por todos os factos causadores do dano, e não apenas daqueles que a sua conduta omissiva pudesse originar. A sentença considera dever a ré responder por prejuízos causados por terceiros aos autores, não estando determinado em que medida existiu exagerada demora da ré na sua intervenção nem quais os danos especificamente originados por esta eventual e não quantificada demora. A sentença considera como prejuízo o montante que não se comprova ter sido gasto, e se o foi teria sido alegadamente aplicado na beneficiação de um edifício pertencente ao autor; Este montante de 22.445,91 euros não constitui um prejuízo pelo que não deve ser a ré condenada a reembolsar o autor deste montante, sob pena de os autores beneficiarem, patrimonialmente em igual importância. Pelo que, tendo sido violados entre outros os artigos 483.º na última parte do seu n.° 1, 570.º e 563.º, todos do C. Civil, deve revogar-se a sentença, considerando apenas a responsabilidade e culpa parciais da ré, e absolvendo-se, sempre a mesma na totalidade relativamente à quantia de 22.445,91 euros. Não foram apresentadas contra alegações. A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Os AA. são proprietários de um prédio urbano, composto por casa de habitação e anexos, sito no lugar de …, na freguesia de …, no concelho de Ribeira de Pena. No terreno confinante ao dos AA., pertencente a A…, existe uma edificação que é utilizada para estábulo de animais de raça caprina. Esta edificação não possui condições estruturais e de salubridade adequadas para este fim, pois, além de não cumprir os afastamentos mínimos à casa dos AA., origina permanentes escorrências de dejectos animais para essa habitação dos AA. que, por se situar em cota inferior, recebe dentro de portas tal fluxo insalubre em dias de chuva. Tal situação já motivou, desde 1996, diversas queixas dos AA junto dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, da Delegação de Saúde do Concelho de Ribeira de Pena e da Provedoria de Justiça. Dou aqui por integralmente reproduzido o teor da carta, cuja cópia está junta a fls. 9, enviada em 12/05/98, pelo Delegado de Saúde Concelhio de Ribeira de Pena ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, na qual nomeadamente é referida a existência de vários casos de Brucelose, provavelmente relacionados com a proximidade do curral à casa de habitação. Dou aqui por integralmente reproduzido o teor da Recomendação n.° 22-A/99, efectuada pelo Exmo. Sr. Provedor de Justiça, em 15 de Abril de 1999, cuja cópia está junta de fls. 11 a 16, na qual se recomenda que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena promova a execução coactiva da decisão camarária que ordenou o despejo sumário das edificações reclamadas. Na sequência de tal Recomendação foi, por unanimidade, deliberado em reunião da Câmara de 28 de Abril de 1999, conceder um prazo de seis meses aos proprietários do capril em causa, tendo em vista a mudança do mesmo, para retirada das cabras das instalações em causa. A solicitação do A…, foi deliberado em reunião da Câmara, de 10 de Novembro de 1999, satisfazer a pretensão deste e prorrogar por mais seis meses o prazo para retirada das cabras e execução de novas instalações. Ultrapassado tal prazo, não foram ainda retiradas as cabras do estábulo referido em B) Os Autores não recorreram aos Tribunais Cíveis para aí defenderem o seu direito de propriedade e à habitação, contra o proprietário do prédio vizinho. A situação de insalubridade que se vive junto à habitação dos AA., tem gerado ultimamente graves crises pulmonares à Autora mulher. A Autora, desde o início de 2000, viu o seu estado de saúde agravar-se drasticamente, obrigando a um internamento no serviço de Medicina Interna do Hospital de S. Pedro, em Vila Real. Sendo que tal doença do foro cardio-respiratório é condicionada pelo ambiente doméstico e envolvente pouco adequados em que vive. A prolongada ausência de intervenção do réu na resolução da insalubridade produzida pelo cabril potenciou a degradação do estado de saúde da Autora mulher. Tal situação obrigou a que os AA. tivessem de mudar o seu local de habitação da casa onde viviam há longos anos para uma instalação agrícola existente dentro do mesmo prédio. A qual teve de sofrer grandes obras de adaptação para fins habitacionais. Que custaram 4.500.000$00. Com as fortes chuvadas ocorridas no Inverno de 2001, as descontroladas escorrências dos detritos provenientes do cabril causaram a total inutilização de 700 Kgs. de batatas, no valor de Esc. 56.000$00, e de 200 Kgs. de cebolas, no valor de 80.000$00, que se encontravam armazenadas no compartimento inferior da casa dos AA.. A Autora B… suportou um sofrimento físico em consequência das situações supra descritas em L), M), N) e O), parte final. A passividade do Réu na supressão do foco de insalubridade gerou grandes preocupações e arrelias em ambos os Autores, com reflexos negativos na alteração do seu estado de espírito e consequente desgaste emocional e físico. Os proprietários do estábulo pediram a prorrogação sobre que versou a deliberação referida em H). A recolha de animais junto às habitações era frequente naquela zona rural. A existência do estábulo com animais junto à casa dos Autores, mantinha-se pelo menos desde o ano de 1984. Os Autores são da família dos donos do estábulo. O DIREITO Resulta do relato anterior que, confinante com a casa onde os Autores residem e situado numa cota superior, existia um estábulo de animais de raça caprina a funcionar sem as indispensáveis condições estruturais e de salubridade pois que, para além de não cumprir com os afastamentos mínimos em relação a essa casa, nos dias de chuva originava frequentes escorrências de dejectos para lá. Esta situação motivou que os Autores, a partir de 1996, apresentassem repetidas queixas junto dos serviços do Município Réu, da Delegação de Saúde competente e da Provedoria de Justiça o que deu origem a um Parecer do Delegado de Saúde, alertando para a possibilidade dessa situação insalubre ser responsável pelos casos de brucelose detectados na família daqueles, e a uma Recomendação do Sr. Provedor de Justiça para o Presidente da Câmara de Ribeira de Pena sugerindo-lhe que executasse coercivamente a deliberação camarária que ordenara o despejo do mencionado cabril e que se notificasse o seu proprietário para cumpri-la. Todavia, e apesar disso, aquela deliberação ficou por cumprir uma vez que a Câmara se limitou a fixar um prazo de 6 meses para a efectivação desse despejo e a prorrogá-lo por mais 6 meses, a pedido do proprietário do capril, findos os quais tudo permaneceu inalterado. Os Autores intentaram, então, a presente acção pedindo a condenação do Município Recorrente no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da sua conduta omissiva, a qual foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, o Réu foi condenado a pagar-lhes os seguintes montantes: 22.874,88 euros, pelos danos patrimoniais resultantes dos (1) gastos que os Autores suportaram com a reconstrução de uma casa para onde foram obrigados a viver e (2) dos estragos feitos nos seus produtos agrícolas . 5.000 euros, pelos danos não patrimoniais sofridos dela Autora. 2.000 euros, pelos danos morais sofridos por ambos os Autores. A que acresciam os correspondentes juros moratórios. Justificando esta decisão a sentença recorrida começou por referir que a responsabilidade extra contratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício operava nos mesmos termos da responsabilidade civil por factos ilícitos, o que significava que a mesma tinha lugar quando aqueles órgãos ou agentes, por acção ou omissão culposa, tivessem praticado um facto ilícito e deste resultasse um dano. E que, in casu, estes pressupostos ocorriam. Com efeito, os Autores tinham direito a um ambiente de vida humano e sadio e a viver com higiene e tranquilidade, direito que tinha sido posto em causa não só pelo funcionamento do referido estábulo como também pela passividade com que o Réu actuara pois, podendo pôr cobro a essa situação, não o fez apesar das queixas dos Autores, da Recomendação do Sr. Provedor de Justiça e do parecer do Sr. Delegado de Saúde. Ou seja, o Réu “podia e devia ter procedido à execução coactiva da ordem de despejo sumário das edificações em causa, pois não foram demonstradas quaisquer razões válidas justificativas da abstenção de uma tal execução coactiva, por forma a fazer cessar em definitivo a situação de ilegalidade urbanística e de risco para a saúde do aglomerado populacional local, o atentado ilícito ao ambiente e a lesão contínua e reiterada dos direitos dos vizinhos à saúde e à qualidade de vida.”. Acrescia que existia um nexo de causalidade entre essa conduta ilícita e culposa e os prejuízos que os Autores reclamavam. Inconformado, o Réu agravou para este Tribunal pedindo a revogação dessa decisão por considerar que os referidos danos resultaram sobretudo do comportamento do proprietário do capril, pelo que este deveria ter sido demandado judicialmente para pôr cobro à situação de insalubridade que originou e que tal não tinha acontecido. Acrescia que não foi o atraso na cessação da situação insalubre a provocar os prejuízos mas a própria situação e esta também não era da sua responsabilidade directa, tanto mais quanto é certo que a mesma já existia desde 1984 e só lhe foi comunicada em 1998 e que era notória a dificuldade duma pequena autarquia proceder à demolição de um curral. Finalmente, não se tinha provado que a reconstrução da casa para onde os Autores se mudaram tivesse custado o montante de 22.445,91 euros nem que tivesse sido a demora do Réu a determinar os prejuízos considerados sendo certo, além disso, que o valor da reconstrução não podia ser qualificado como um prejuízo susceptível de ser indemnizado mas sim como um investimento. Vejamos, pois, começando-se pelo alegado erro no julgamento da matéria de facto. 1. O Agravante peticiona a revogação da fixação da matéria de facto por entender que não se tinha provado que a reabilitação do imóvel para onde os Autores foram forçados a transferir a sua residência tivesse custado o montante considerado. Todavia, esta pretensão não tem suporte legal. Na verdade, a alteração do julgamento relativo à matéria de facto feito no Tribunal recorrido só pode ter lugar nas condições previstas no art.º 712.º do CPC, o que quer dizer que a mesma só pode ser feita: quando do processo constarem todos os elementos de prova que sustentaram a decisão recorrida no tocante aos pontos sindicados no recurso quando tiver ocorrido gravação dos depoimentos prestados e tiver sido impugnada a decisão com base neles proferida quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas quando for apresentado novo documento superveniente que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. A não ocorrerem estas condições o Tribunal de recurso não pode modificar a decisão sobre a matéria de facto podendo, no entanto, anular esse julgamento e ordenar a sua repetição se, não constando do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto, reputar a decisão impugnada de deficiente, obscura ou contraditória sobre certos pontos da mesma ou considerar indispensável a sua ampliação (n.º 4 do mesmo preceito). Ora, no caso sub judicio, não ocorre nenhuma dessas circunstâncias. Com efeito, e desde logo, os autos não contêm os elementos necessários a uma reapreciação e eventual alteração da matéria de facto visto que, por ex., deles não constam os depoimentos das testemunhas. Depois, os elementos probatórios existentes não são susceptíveis de fundamentar decisão diferente da que foi proferida. Finalmente, não foi apresentado qualquer novo documento que pudesse contrariar a prova que sustentou aquela decisão. Sendo assim, e sendo que o julgamento da matéria de facto não sofre de deficiência, obscuridade ou contradição que justifiquem a sua anulação e sendo que se não vê necessidade da ampliação daquela matéria, impõe-se concluir que inexiste fundamento para uma repetição daquele julgamento. Improcede, pois, o recurso nesta parte. 2. O Recorrente alega que, face à factualidade fixada no Tribunal recorrido, era errado concluir que tinha sido a sua passividade o único causador dos prejuízos invocados pelos AA pois que o que dela se retirava era que o principal responsável por eles era o proprietário do capril. Inexistia, assim, “nexo de causalidade e relação directa e exclusiva entre os danos invocados e a omissão da Ré” sendo certo, por outro lado, estarem por quantificar os prejuízos sofridos em resultado da demora da sua intervenção. A sentença recorrida tinha, assim, feito errado julgamento quando o considerara o único responsável pelo ressarcimento dos invocados danos e, nesse convencimento, o condenou a pagar aos Autores a reclamada indemnização. Vejamos se litiga com razão. 2. 1. A responsabilidade extra contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública decorrente do preceituado nos art.ºs 22.º da CRP e 2.º do DL 48.051, de 21/11/67, assenta, como este Supremo tem reafirmado múltiplas vezes, nos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos art.ºs 483.º e seg.s do CC, o que vale por dizer que a sua concretização depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 6/03/2002 (rec. 48.155), de 26/9/02 (rec. 487/02) de 6/11/02 (rec. 1.331/02), de 18/12/02 (rec. 1.683/02) e de 16/05/2006 (rec. 874/05).. Por outro lado, são consideram ilícitos “os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração» (art.º 6.º do citado DL 48.051) sendo certo que «as autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa dos direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados, pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício» (vd. seu art.º 90.º do DL n.º 100/84, de 29/03). Nesta conformidade, só haverá que censurar a sentença recorrida se for de concluir que, ao contrário do que nela se decidiu, a conduta do Réu não constituiu um facto ilícito nem culposo, já que não lhe cumpria fazer cessar a situação de ilegalidade em que funcionava o dito capril, ou que inexistia nexo de causalidade entre essa conduta e os danos cujo pagamento vem reclamado. Mas essa conclusão não pode ser retirada. 3. Com efeito, recorda-se, encontra-se provado que foram as deficientes e ilegais condições em que funcionava o mencionado estábulo a originar as permanentes escorrências de dejectos dos animais para a casa dos Autores e que esta situação foi objecto de deliberação camarária ordenando o seu encerramento, a qual não teve quaisquer consequências uma vez que, apesar do seu proprietário se recusar a encerrá-lo, a Câmara se manteve passiva bem sabendo que esta passividade poderia potenciar os danos causados pelo seu ilegal funcionamento. Ora, esta conduta omissiva é ilícita na medida em que se traduziu na passiva aceitação de uma situação de evidente ilegalidade – quer porque ofendia as disposições que fixavam determinados afastamentos relativamente ao prédio dos Autores quer porque violava art.º 115.º do RGEU Nos termos deste normativo “as instalações para alojamento de animais somente poderão ser consentidas nas áreas habitadas ou suas imediações quando construídas e exploradas em condições de não originarem, directa ou indirectamente, qualquer prejuízo para a salubridade e conforto das habitações ….” Estabelecendo o seu § único que “as câmaras municipais poderão interditar a construção ou utilização de anexos para instalação de animais nos logradouros ou terrenos vizinhos dos prédios situados em zonas urbanas quando as condições locais de aglomeração de habitações não permitirem a exploração desse anexos sem risco para a saúde e comodidade dos habitantes.” e daí decorria a ofensa do direito à saúde e bem estar e a um ambiente sadio - a qual já tinha sido reconhecida pela Câmara Municipal, como o comprovava a sua deliberação a ordenar o despejo daquele estábulo. E, por outro lado, é culposa uma vez que, ao contrário do que alega, a Câmara conhecia a situação de ilegalidade em que funcionava o capril e tinha condições para fazer cessar esse funcionamento, como se vê da resposta negativa dada ao quesito 11.º da base instrutória. O que significa que a conduta omissiva do Réu traduz a existência de culpa uma vez que, nas concretas circunstâncias em que ele se encontrava, podia e devia pôr cobro à situação de ilegalidade em que funcionava o cabril e não o fez. 4. O Recorrente sustenta, ainda, que a responsabilidade imediata do funcionamento do dito capril não lhe cabia e que, por isso, os danos reclamados pelos Autores não resultavam directamente da sua conduta mas sim do funcionamento daquele, querendo com isso significar que inexistia nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos cujo pagamento vem reclamado. Mas, como veremos, não tem razão. A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de indemnização é o art.º 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». Vem sendo dito a formulação desta norma é pouco precisa e, porque o é, pode fazer crer que nela se sufraga a teoria da equivalência das condições, o que significaria que seriam indemnizáveis todos os prejuízos que não se teriam verificado se não fosse o acto ilícito. Porém, a generalidade da doutrina e da jurisprudência rejeita esse entendimento considerando que, apesar dessa imprecisa formulação, o legislador quis adoptar a teoria da causalidade adequada, isto é, quis que a condição deixasse de ser causa do dano e, portanto, fonte da obrigação indemnizatória se, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano» - A. Varela “Das Obrigações em Geral, 6.ª ed., pg. 861 Vd. a propósito, entre muitos outros, Acórdãos deste STA de 13/10/98 (rec. 43.138), de 5/11/98, (rec. 39.308), de 27/06/2001 (rec. 37410), de 26/9/02 (rec. 487/02), de 27/10/2004 (rec.1214/02) e de 16/05/2006 (rec. 874/05) e, na doutrina, A. Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª ed., pg. 870-871; I. Galvão Teles, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, 1983, pg. 281; e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3.ª ed., pg. 521-522.. Nesta conformidade, a indiferença do Réu em fazer cumprir a deliberação que ordenou o despejo do estábulo só não seria causa adequada dos danos cujo ressarcimento vem peticionado se a mesma fosse de todo indiferente para a sua produção, só se tendo tornado sua condição em virtude de circunstâncias extraordinárias. Ora, como resulta que acima se escreveu, não foi isso que aconteceu pois a passividade do Réu em pôr cobro à ilegalidade do funcionamento do estábulo contribuiu, ainda que indirectamente, para os problemas de saúde que atingiram a Autora e para os incómodos e despesas que ambos os Autores tiveram de suportar. O que quer dizer que existe um nexo de causalidade, ainda que indirecto, entre tais danos e a conduta passiva do Réu. Ora, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que “o nexo de causalidade entre o facto e o dano pode ser indirecto, isto é, subsiste o nexo de causalidade quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável segundo o curso normal dos acontecimentos.” – Acórdão de 16/05/2006 (rec. 874/04) No mesmo sendo, vd. Acórdãos de 27/06/2001 (rec. 37.410), de 27/10/2004 (rec. 1214/02) e de 16/05/2006 (rec.874/05).. Sendo assim, isto é, sendo que o nexo de causalidade entre o facto e o dano pode ser indirecto, que a conduta omissiva do Réu foi ilícita e culposa e que dela emergiram, ainda que indirectamente, prejuízos para os Autores, nenhum agravo foi cometido quando o Tribunal recorrido condenou o Recorrente a ressarci-los. 4. 1. O Recorrente considera, contudo, que o proprietário do estábulo é que foi o verdadeiro responsável pelos prejuízos sofridos pelos Autores e que, por isso, era contra aquele que a demanda judicial deveria ter sido dirigida e era ele que devia ser condenado a ressarci-los. Mas não tem razão. Com efeito, e pelas razões já descritas, o Recorrente é responsável pelo ressarcimento dos danos causados aos Autores. Ora, sendo várias as pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade o que vale por dizer que os Autores tinham a faculdade de exigir a cada um dos responsáveis (Recorrente e/ou proprietário do capril), separada ou conjuntamente, o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Deste modo, e independentemente do proprietário do capril ser o causador directo desses danos e, portanto, ser também ele responsável pelo seu ressarcimento, nada impedia que os Autores tivessem optado por demandar apenas o Recorrente exigindo-lhe o pagamento integral dos prejuízos sofridos, pois que ele responde por todos eles sem prejuízo do seu direito de regresso (art.ºs 497.º e 512.º do CC). Por outro lado, e como refere o Parecer da Ilustre Magistrada do M.P., o próprio Réu reconhece que o proprietário do curral “nem sequer podia ser demandado juntamente com o Município na presente acção, dado os Tribunais Administrativos serem incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido a formular contra ele, pois só podem conhecer da responsabilidade por actos de gestão pública imputados ao Estado e demais entes públicos. – art.º 3.º, n.º 1, al.ª h) do ETAF de 1984 (cfr. também a este propósito, Acórdão do Tribunal de Conflitos de 2004.06.29, no processo n.º 01/04).” Acresce que os prejuízos reclamados tiveram origem depois de 1996, data em que os Autores apresentaram as primeiras queixas no Município Réu, e que só esses foram considerados, pelo que não faz sentido sustentar que se a sua reacção tivesse sido mais pronta os seus prejuízos tinham sido menores e menor tinha sido a indemnização reclamada. 5. Finalmente, o Recorrente considera que o montante dispendido nas obras de reconstrução do edifício para onde os Autores se viram forçados a transferir a sua residência constitui um investimento e não um dano e que, por isso, não pode ser condenado a pagar uma tal despesa. Ficou provado que a Autora, desde o início de 2000, viu o seu estado de saúde agravar-se drasticamente em resultado do “ambiente doméstico e envolvente pouco adequados em que vive”, o que a obrigou a um internamento hospitalar e forçou os Autores a “mudar o seu local de habitação da casa onde viviam há longos anos para uma instalação agrícola existente dentro do mesmo prédio” e a gastar nas obras de adaptação necessárias a esse fim a quantia de 4.500.000$00 (22.445,91 euros) – vd. pontos M, N, P, Q, e R da matéria de facto. O que significa que a conduta omissiva do Recorrente provocou uma lesão na esfera patrimonial dos Autores, na medida em que se aquele tivesse agido como devia estes não tinham tido necessidade de mudar de casa e de despender a mencionada quantia. Todavia, isso não significa que o prejuízo sofrido pelos Autores susceptível de ressarcimento corresponda à totalidade do valor gasto nas obras de reconstrução e, consequentemente, que a indemnização a atribuir corresponda a esta quantia. E isto porque o seu prejuízo efectivo pode situar-se num valor inferior ao que foi despendido naquelas obras. 5. 1. No depoimento de parte, prestado na audiência de julgamento de 12 de Maio de 2004, o Autor informou o Tribunal que a situação de ilegalidade tinha findado porquanto o proprietário do curral e das cabras “já não tem o curral em causa nem as cabras.” O que quer dizer que os prejuízos os sofridos pelos Autores em função de terem sido forçados a mudar de residência se circunscreveram ao período que decorreu entre o início de 2000 e uma data ignorada anterior a Maio de 2004, pois que foi na primeira daquelas datas que o estado de saúde da Autora se agravou e a forçou a mudar de residência e nessa data desconhecida anterior a Maio de 2004 que a ilegalidade cessou e que ela pôde regressar a sua casa. Daí que só os danos nascidos nesse período possam ser contabilizados para efeito do cálculo indemnizatório. E se assim é, como é, o montante dispendido na adaptação da instalação agrícola para onde os Autores transferiram a sua residência não constitui um dano patrimonial susceptível de ser ressarcido na sua totalidade uma vez que só parte dele poderá traduzir um efectivo prejuízo. Na verdade, se os Autores foram forçados a viver fora de sua casa durante aquele período só podem ser indemnizados pelos prejuízos a ele correspondentes a este período porque, a não ser assim e conceder-se indemnização por despesas que não lhe estão estritamente associadas, está-se a atribuir uma indemnização por razões independentes do acto ilícito e, nessa medida, a enriquecer o seu património sem que para tanto se verifique causa legítima. Ou seja, e dito diferentemente, a atribuição de uma indemnização que compreendesse todo o valor dispendido nas obras de adaptação da nova casa significava atribuir aos Autores um valor indemnizatório a que eles não tinham direito. No entanto, e apesar disso, a sentença recorrida condenou o Recorrente a indemnizar os Autores pela totalidade do montante despendido nas obras de adaptação da nova casa. Decisão que se não sufraga por carecer de fundamento legal. Impõe-se, por isso, revogar o decidido e fixar o correcto valor indemnizatório. Todavia, o valor efectivo de tais prejuízos não chegou a ser identificado na sentença recorrida e os autos não contêm elementos susceptíveis de contribuir para esse apuramento. Daí que se relegue para execução a determinação desse valor indemnizatório. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência: manter a sentença recorrida no tocante à fixação dos danos não patrimoniais. Revogar aquela sentença no tocante à fixação dos danos patrimoniais relativos às despesas suportadas com a mudança de residência e relegar o apuramento desses danos para execução de sentença. Manter a sentença recorrida no tocante à fixação dos restantes danos patrimoniais. Sem custas, atenta a isenção do Recorrente e a não alegação dos Recorridos. Lisboa, 24 de Abril de 2008. - Costa Reis (relator) - Rui Botelho- Azevedo Moreira.