0221087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0221087
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034082
Nr Documento: RP200210080221087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a73e50915e4ca7380256c76003ab0c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221087.9E
Sumário
Os fundamentos do arresto são a provável existência do crédito a garantir e o justificado receio de perda da garantia patrimonial desse provável crédito, fundamentos que o requerente há-de alegar e provar. Preenchidos tais requisitos o arresto é decretado sem audiência da parte contrária, que, notificada da decisão, poderá dela recorrer ou deduzir a oposição que tiver. Deduzida oposição e produzidas as provas a que houver lugar, o juiz reexamina toda a prova produzida e decide se o arresto se mantém, se é reduzido ou se deve ser revogado. Estando o requerido cumulado de dívidas, sem bens nem rendimentos, com um crédito eventual cujo montante é ignorado, qualquer credor, muito razoavelmente, temerá não vir a receber o seu crédito.