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029118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029118
ACORDAO
Descritores: Militar, Primeiro sargento, Curso de promoção a sargento ajudante, Desistencia do curso, Declaração expressa
Sumário
Consubstancia "desistencia", para os efeitos previstos na alinea b) do n. 2 do artigo 2 do Dec-Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro, a declaração expressa, por parte de 1 Sargento, de que não frequentaria o Curso de Promoção a Sargento Ajudante (CPSA), depois de ter sido admitido ao mesmo e antes do seu inicio.