Quando foi proferido o acórdão 029118?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Militar, Primeiro sargento

Acórdão

029118

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1991
Relator: Coelho Ventura

Recurso jurisdicional

MilitarPrimeiro sargentoCurso de promoção a sargento ajudanteDesistencia do cursoDeclaração expressa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N1 A B N2 A B.
DL 920/76 DE 1976/12/31.
DL 941/76 DE 1976/12/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27653 DE 1990/03/20.

Sumário

Consubstancia "desistencia", para os efeitos previstos na alinea b) do n. 2 do artigo 2 do Dec-Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro, a declaração expressa, por parte de 1 Sargento, de que não frequentaria o Curso de Promoção a Sargento Ajudante (CPSA), depois de ter sido admitido ao mesmo e antes do seu inicio.

Texto integral não disponível

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