039672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039672
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronuncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014945
Nr Documento: SJ198904190396723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28da2225eeee47d8802568fc003a44d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039672.8B
Sumário
O artigo 21 do Decreto-Lei n. 603/75 de 3 de Novembro contem uma proibição absoluta - a de não haver recurso para o Supremo do despacho de pronuncia, ainda que a questão levantada seja de direito.