0030506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030506
ACORDAO
Descritores: Servidão de vistas, Área de reserva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028799
Nr Documento: RP200004130030506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e73689e45d07922802568ea004d5f5f
Sumário
Constituída uma servidão de vistas, o proprietário vizinho poderá levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre as duas construções uma zona de metro e meio, no espaço fronteiro às obras que materializem a servidão.
