I -A nacionalização de um prédio faz extinguir o direito de propriedade anterior. II – A atribuição de uma área de reserva tem por efeito a constituição de um novo prédio, sem que tenha sido...

I- A não verificação da pressuposição só deverá afectar os contratos ainda não completamente cumpridos e só excepcionalmente assim não sucederá, razão por que, outorgada no dia 2 de Nov. de 1981...

1. Tratando-se duma expropriação no domínio da reforma agrária, tem que se ter presente a natureza do direito de reserva. 2. Tal direito é, legalmente, definido como um direito de propriedade sobre...

I - O legado de um prédio rústico deixado em testamento perda a sua validade após a nacionalização do dito prédio. II - É que o direito de reserva tem natureza diversa do direito de propriedade da...

1. O direito de reserva é um direito novo, que nasce da verificação dos requisitos legais da respectiva atribuição. 2. O direito de reserva, garantido aos proprietários dos prédios expropriados,...

Se num prédio pertencente a vários comproprietários, foi atribuída uma área de reserva superior à que detinha antes da expropriação, tal acto é nulo, porquanto não podia retirar ao outro...

Constituída uma servidão de vistas, o proprietário vizinho poderá levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre as duas construções uma zona de metro e meio, no espaço...

I - A concessão do direito de reserva determina o restabelecimento do respectivo direito de propriedade tal como existia à data da expropriação e o despacho de atribuição do direito tem força...

O dono da cortiça produzida na Zona de Intervenção da Reforma Agrária é o Estado, a quem deve ser pago o produto da sua venda pelas Unidades Colectivas de Produção, com dedução da parte do preço já...

I - Verifica-se vício de incompetência absoluta - incompetência por falta de atribuições - quando uma Câmara Municipal autoriza o licenciamento de uma construção numa área de reserva natural de área...