0015346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0015346
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Arrendamento, Denúncia, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020473
Nr Documento: RL199010110015346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b46dbd47abd256ce8025680300031a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015346.96
Sumário
Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, deve a parte apresentar em separado, - em papel ad hoc -, as perguntas concretas (quesitos) relativas a factos, a que os peritos hão-de responder. A necessidade da casa para habitação do senhorio tem de ser aferida de factos concretos, alegados, que, uma vez provados, levem à conclusão da imprescindibilidade da mesma casa para o dito fim, tendo a necessidade de ser real, séria e actual, traduzida em razões ponderosas e não meramente hipotéticas.