4161/2004-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 4161/2004-6
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Contrato de arrendamento, Obras de conservação ordinária, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Olindo dos Santos GeraldesFátima Galante
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36e60a4482407c6280256f6c0057c12eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:4161.2004.6.F5
Sumário
A realização de obras pelo arrendatário ao abrigo do art. 14º, nº 2, do RAU constitui uma mera faculdade, e não uma imposição. Incidindo o contrato de arrendamento sobre o 4º andar de um prédio e encontrando-se a arrendatária gravemente afectada na sua mobilidade, na sequência de acidente vascular cerebral, justifica-se a concessão de providência cautelar que imponha ao senhorio a obrigação de reparar o elevador para aceder ao locado e para dele sair. A tal não obsta o facto de o locado corresponder a uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal. A exigência de obras de reparação do elevador não configura, no caso, abuso de direito.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. 1. M. Jorge, residente na Rua Alves Redol, nº -- – 4º Dto, em Lisboa, intentou, em 11.11.2003, no Tribunal Cível de Lisboa, procedimento cautelar não especificado, contra J. Marçal, residente na Rua Pinheiro Chagas, nº -- – 2º Dto, em Lisboa, pedindo que fosse ordenada a imediata reposição e manutenção pelo requerido, em bom estado de funcionamento, do elevador que serve o prédio onde habita a requerente. Alegou, em síntese, que é a actual arrendatária e o requerido o actual senhorio do 4º Dto, do prédio sito na Rua Alves Redol, nº --, em Lisboa, andar que habita desde 1950, utilizando habitualmente o único elevador existente no prédio para se deslocar até ao rés-do-chão e sair para a Rua; no dia 5.05.2001, o requerido arrancou os fios do quadro eléctrico de controle do elevador, fechou a cadeado a porta que dá acesso à casa das máquinas do mesmo; a requerente tinha então 82 e não é capaz de subir ou descer as escadas que a separam da rua; a partir daquela data passou a ter que chamar os bombeiros ou os serviços de ambulância, sempre que precisa de se deslocar à rua, razão que a tem impossibilitado de sair à rua com a frequência habitual, designadamente para fazer fisioterapia, pelo que viu agravada a sua capacidade de locomoção e o seu estado psíquico, por ver-se enclausurada em casa, dependendo sempre de estranhos para sair à rua; o requerido está, assim, a privar gravemente a requerente do gozo cabal do arrendado para o fim habitacional a que se destina; acresce que o requerido, sendo administrador do condomínio nunca levou a reunião de condóminos o problema do elevador; há urgência no decretamento da providência pedida, uma vez que existe o perigo concreto do agravamento do estado de saúde da requerente, dada a situação de quase “prisão domiciliária” em que vive. Citado, veio o requerido deduzir oposição. Invocou basicamente, que não imobilizou o elevador, nem arrancou os fios do respectivo quadro eléctrico, nem fechou a cadeado a porta de acesso ao terraço onde está instalada a casa das máquinas; desde 1996, a “Otis” vinha alertando para o facto do elevador em causa, com mais de 50 anos, dever ser substituído; por se tratar de uma operação muito dispendiosa, “optou-se transitoriamente por uma solução de remedeio”, que prolongou a vida útil do elevador até meados de 2001, altura em que deixou definitivamente de funcionar; o custo da sua reparação foi orçamentado pela “Otis” em 35 000 €, acrescidos de IVA; a requerente não pode exigir do requerido a reparação do elevador por se tratar de uma operação muito dispendiosa e a requerente paga apenas 105,32 € de renda, pelo que a desproporção da exigência converte em abusivo o exercício do direito invocado; o imóvel de que faz parte a fracção de que a requerente é inquilina foi submetido a propriedade horizontal, ficando dividido em 12 fracções autónomas, das quais oito pertencem a diversos condóminos, pertencendo ao requerido apenas a fracção “J”, o qual é também comproprietário da fracção “A”; dado o clima de desentendimento generalizado entre os condóminos, estes nada têm pago, nem tem havido reuniões; o prédio não foi anteriormente totalmente remodelado inclusive a nível do elevador, porque os restantes condóminos se opuseram ao projecto do requerido e das suas irmãs de o remodelarem e acrescentar com 5 novos pisos e um piso subterrâneo de estacionamento, direito que em 2001 lhes foi judicialmente reconhecido, não sendo, por isso, o requerido responsável pelo não funcionamento do primitivo elevador.. Mais alegou, que a requerente nunca o notificou para a realização de obras, nem recorreu à execução imediata das mesmas, dado que a recuperação e amortização do respectivo custo a expensas do requerido seria extremamente moroso, o mesmo acontecendo consigo, dada a exiguidade da renda paga pela requerente; o que torna o exercício do direito da requerente ilegítimo e abusivo; tratando-se da reparação de parte presuntivamente comum, incumbe a todos os condóminos comparticipar na despesa necessária para tal. Terminou pedindo a improcedência do procedimento. Simultaneamente, arrolou testemunhas e requereu que, ao abrigo do disposto no art. 535º do CPC, fosse requisitado ao DIAP certidão do relatório da “Otis”, constante de fls. 523 e 524 do processo de inquérito que identificou, então ainda em segredo de justiça. A requerente respondeu à matéria de excepção invocada alegando basicamente que a despesa orçamentada, dividida por todos os condóminos, não era excessiva. (...) Entretanto, em 13.01.2004, foi produzida a restante prova oferecida e, no dia 19 do mesmo mês foi proferida decisão a julgar procedente o procedimento e, consequentemente, a ordenar que o requerido, por si ou por técnico a seu mando, procedesse à intervenção necessária no elevador do prédio, por forma a obter o seu pleno funcionamento, e em segurança, no prazo máximo de 30 dias (fls. 258 a 266 do processo principal). Inconformado, agravou novamente o requerido. Ambos os agravos foram admitidos por despacho de 30.01.2004, mas a subir em separado, o que foi alterado já nesta Relação, por despacho do relator do agravo interposto em primeiro lugar, que ordenou a apensação daquele aos presentes autos de recurso interposto da decisão final do procedimento. (...) Relativamente ao segundo agravo - da decisão que julgou procedente o procedimento - o requerido alegou e formulou as seguintes conclusões: A reparação do ascensor do imóvel dos autos constitui uma obra de conservação ordinária. A Agravada não lançou mão de nenhum dos meios previstos nos art°s. 14° n° 1 e 16° n°s. 1, 2 e 4 do R.A.U. e no art°. 1.036° n°s 1 e 2 do Código Civil. A não activação dos meios coercivo–camarários para a realização de obras inibe o senhorio de actualizar as rendas nos termos previstos nos art°s. 12° n° 2 e 38° n° 1 do R.A.U. O ascensor do imóvel dos autos deixou de funcionar devido a causas não apuradas a partir de 05/05/2001 e só em 11/11/2003, volvidos que se encontravam 2 anos e meio sobre aquele evento, é que a Agravada propôs a providência cautelar inominada sub judice". Durante esse longo lapso de tempo, a situação de que só agora a Agravada deu notícia ao Tribunal não deixou de se verificar nos mesmos moldes, o que significa que a invocada lesão do seu direito não é grave nem dificilmente reparável. Falta, deste modo, a verificação do requisito do justo receio de que outrem cause lesão grave ou dificilmente reparável ao direito da agravada, pelo que a providência deveria ter sido indeferida. Ao ter decidido diversamente, a Sra. Juiz “a quo” violou o disposto nos art°s. 381 ° n° 1 e 387° n° 1 "a contrário sensu" do C. P. C., pelo que com esse fundamento deve ser revogada a decisão ora agravada. As precedentes conclusões B) a E) evidenciam que a Agravada conviveu e aceitou tacitamente a paralisação do ascensor do prédio dos autos e absteve–se, durante um considerável lapso de tempo, de accionar a via coercivo–municipal, pelo que ao ter actuado por aquela forma e inesperadamente ter requerido a presente providência, não só cerceou ao Agravante a possibilidade legal de proceder ao aumento da renda, como actuou em flagrante venire contra factum proprium. A invocada envolvência e procedimento configuram um abuso de direito que inquina de ilicitude o respectivo exercício, pelo que a providência cautelar deveria ter sido com esse fundamento indeferida. Ao ter decidido inversamente, a Sra. Juiz “a quo” violou o disposto nos art°s. 334° do Código Civil e nos art°s. 387° n° 1 do C. P. C., pelo que com esse fundamento deve a decisão recorrida ser revogada. Existe um manifesto e clamoroso desequilíbrio entre o custo da realização da obrigação que foi coactivamente imposta ao Agravante e o cumprimento da obrigação de pagamento da renda mensal pela Agravada. Enquanto esta última ascende ao valor mensal de € 105,32, aquela, segundo o orçamento da “OTIS” elaborado em 2003 que consta a fls. 523 e 524 do processo crime n° 307/01.0PWLSB da 5ª Secção do DIAP, ascende a € 41.650,00 com IVA incluído, do qual ao Agravante, nos termos da lei e porque o ascensor é parte comum do prédio dos autos, apenas incumbe satisfazer a quantia de € 4.627,77 atribuível à fracção autónoma “J”. Mesmo que na melhor das hipóteses o Agravante obtivesse rapidamente o reembolso dos restantes condóminos das respectivas quotas partes respeitantes às correspondentes fracções no tocante ao custo da reparação do ascensor, demoraria 44 meses, ou seja cerca de 4 anos, a amortizar, com o valor da renda de € 105,32 que a Agravada lhe paga mensalmente, a respectiva quota parte de € 4.627,77 na invocada despesa. Acrescendo a este último valor as mensalidades do I.M.I., da taxa municipal de esgoto, despesas correntes de condomínio e IRS, o tempo de amortização é muito superior ao indicado. A Agravada exige do Agravante o cumprimento de uma obrigação de reposição do estado de conservação que o imóvel apresentava à data da celebração do arrendamento dos autos, sem que a sua contraprestação, no que ao montante da renda concerne, tenha sido actualizada para nível de expressão pecuniária compatível com aquele que vigorava à data daquele evento, pelo que se verifica um manifesto desequilíbrio nas prestações contratuais, com a excessiva penalização do senhorio e o injustificado benefício da inquilina. Também nesta situação ocorre abuso de direito e, por conseguinte, a ilicitude do seu exercício, pelo que a providência deveria ter sido indeferida com esse fundamento. Ao ter decidido inversamente, violou a Sra. Juiz “a quo” o disposto no art. 334° do Código Civil e no art. 387° n° 1 do C.P.C, pelo que deve a decisão ora impugnada ser com esse fundamento revogada. O ascensor sub judice é parte presuntivamente comum do imóvel dos autos. Na medida em que a sua reparação não foi ocasionada por defeito de construção do prédio ou por caso fortuito ou de força maior, tendo sido imputada à acção ou omissão ilícita perpetrada pelo Agravante, a mesmo não é de natureza indispensável e urgente, não se enquadrando no n° 3 do art°. 11 ° do R.A.U., mas apenas no respectivo n° 2 c), assumindo, desse modo, natureza de obra de conservação ordinária. Atenta essa sua natureza, a respectiva realização só poderá ser implementada por exclusiva iniciativa do Administrador ou de um dos condóminos se tiver sido objecto de prévia aprovação em Assembleia Geral de Condóminos. A inobservância dessa formalidade acarreta para o Agravante a impossibilidade de se reembolsar do custo das obras correspondente às fracções dos restantes condóminos, sendo–lhe, por conseguinte, inexigível a realização da reparação do elevador e satisfação do respectivo custeio atento o enorme prejuízo que daí lhe adviria. Ao ter decidido diversamente, violou a Sra. Juiz "a quo" o disposto nos art°s. 1.424° n° 2 , 1.427°, 1.430° n° 1 e 1.436° h) do Código Civil, pelo que com esse fundamento deve a decisão agravada ser revogada. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A decisão recorrida deu como indiciariamente demonstrados os seguintes factos: Por escrito particular datado de 1950, o primitivo proprietário Francisco Bernardo Gonçalves de Carvalho cedeu a Manuel Moreira Jacob, marido da ora Requerente, para habitação deste, o gozo do 4° andar direito do prédio sito na Rua Alves Redol n° -- em Lisboa. O arrendamento acima identificado transmitiu–se para a ora Requerente por morte do seu marido, sendo a renda actual no valor de 105,32 euros. A Requerente habita o 4° andar direito do identificado prédio desde 1950. Há cerca de 10 anos atrás a Requerente sofreu um acidente vascular cerebral que resultou numa paralisia parcial do lado esquerdo do corpo, conferindo–lhe um grau de incapacidade para o trabalho de 95 %. Após o acidente vascular cerebral acima referido, a ora Requerente teve de reaprender a andar e a retomar a sua vida normal, para o que se submeteu a tratamentos médicos da especialidade e de fisioterapia, realizados fora do seu domicílio. No período decorrido entre o A.V.C. e 05 de Maio de 2001, a Requerente conseguiu voltar a andar, e, até esta data, a Requerente saía de sua casa, na companhia da sua empregada doméstica e com o auxílio de uma bengala. A Requerente utilizou, até à mencionada data, o único elevador existente no prédio, que lhe permitia deslocar–se do 4° andar onde habita até ao rés–do–chão e à saída para a rua. No dia 05 de Maio de 2001 o único elevador que serve o imóvel onde reside a ora Requerente, deixou de funcionar por razões não apuradas. A ora Requerente tinha, em 2001, 82 anos de idade e, não obstante ter recuperado, em parte, do A.V.C. sofrido cerca de oito anos antes, não era e continua a não ser capaz de subir ou descer pelo seu próprio pé os 4 andares de escadas que a separavam da rua. A partir do dia 5 de Maio de 2001, a Requerente viu–se forçada a chamar os bombeiros e/ou os serviços de ambulâncias para poder sair à rua, em virtude de o elevador se encontrar fora de funcionamento. Dada a impossibilidade de utilização do elevador, a requerente deixou de fazer fisioterapia fora de casa, pagando a uma fisioterapeuta ao domicílio, e já não sai de casa como fazia. A Requerente, acompanhada de alguns dos outros moradores do identificado prédio, apresentou queixa crime junto do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, no âmbito da qual foi já deduzida acusação pelo M.P. contra o ora Requerido, entre outros, pela prática de um crime de dano com violência. O estado de saúde da Requerente tem vindo a agravar–se de forma progressiva até ao presente. O imóvel dos autos foi edificado há mais de 50 anos. O elevador de que o mesmo se encontra dotado é constituído por um equipamento contemporâneo do edifício. Dando satisfação a um pedido do Requerido, a "OTIS", por carta de 20.12.96, informou que havia inspeccionado o dito ascensor. Nessa ocasião o elevador encontrava–se também avariado e não funcionava, acabando por meios e custos não apurados por ser reparado e voltar a funcionar. O imóvel dos autos foi submetido ao regime da propriedade horizontal inscrito no registo através da inscrição F1, ap. 10/140786, da descrição nº 00225/270186, da 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, freguesia de Arroios. O imóvel encontra–se dividido em 12 fracções autónomas identificadas de "A" a "M", das quais as 8 fracções "B", "C", "D" "E", "F", "G", "H", "I", "L" e "M" pertencem a condóminos diferentes. O Requerido apenas é proprietário pleno da fracção "J" com a percentagem de 4% e co–proprietário de 1/3 da fracção "A" com a percentagem total de 16% . Desde há alguns anos que se verifica um clima de desentendimento generalizado entre os condóminos, não existindo Assembleias de Condóminos regulares, as contas dos exercícios de 2001 e 2002 continuam por apurar e aprovar, sendo que o requerido continua a ser administrador desde cerca de 1997. Em Novembro de 1992 foi intenção do Requerido e de suas irmãs efectuar obras de vulto no imóvel dos autos, por forma a elevá–lo em mais 5 pisos e a construir um piso subterrâneo de estacionamento automóvel, cujo projecto também contempla um novo ascensor . Em 20.11.1992 apresentaram na Câmara Municipal de Lisboa, o correspondente pedido de informação prévia. Os condóminos proprietários das fracções autónomas "B", "C", "I", "L" e "M" do edifício dos autos, opuseram–se à concretização desse projecto, o que levou a propor em juízo uma acção de condenação no reconhecimento do direito de superfície em sobreelevação do edifício, a qual foi registada sob a inscrição F4 ap. 39/19980311, que, mercê de total ganho de causa, foi convertida em definitivo através da Ap. 40/20010219 . Vistas as conclusões das alegações dos agravos, que, como é sabido, os delimitam objectivamente, são as seguintes as questões a apreciar: (...) No agravo da decisão final. Saber se pelo facto da imobilização do elevador ter ocorrido em Maio de 2001 e da requerente ter instaurado o procedimento só em Novembro de 2003, se deve considerar afastado o requisito do justo receio de lesão grave ou dificilmente reparável do seu direito. Em caso negativo, saber se pelo facto da requerente se ter abstido, durante todo aquele período de tempo, de promover a realização das reparações necessárias através da câmara municipal, ou por si, a sua conduta ao exigir agora a reposição do elevador em funcionamento pode ser considerada abusiva, por se traduzir num “venire contra factum proprium” e ter subjacente um manifesto desequilíbrio nas prestações contratuais, com excessiva penalização do senhorio e injustificado benefício da senhoria, já que esta paga mensalmente apenas um renda no valor de 105,32 euros. Saber se, tratando-se de obra a realizar em parte presuntivamente comum do imóvel, a mesma não pode ser imposta ao agravante/senhorio, sem prévia aprovação em Assembleia Geral de condóminos. Visava o requerido/agravante com a requisição do relatório da OTIS junto a um processo de inquérito provar, basicamente, que a reparação de elevador pretendida ascendia a cerca de 35.000 euros, acrescida de IVA, factos que o tribunal recorrido teve como não provados. É essa, no fundo, a questão que está subjacente ao agravo interposto em primeiro lugar Todavia, como mesmo admitindo ser aquele o valor da reparação, o destino do procedimento será sempre o mesmo, começaremos desde já por apreciar as questões atinentes ao segundo agravo. 3. 1. Começa o agravante por invocar que a agravada não lançou mão de nenhum dos meios previstos nos art°s. 14° n° 1 e 16° n°s. 1, 2 e 4 do R.A.U. e no art°. 1.036° n°s 1 e 2 do Código Civil, quando podia fazê-lo, o que lhe permitiria a si actualizar as rendas nos termos previstos nos art°s. 12° n° 2 e 38° n° 1 do R.A.U. A obra em causa tem, como ele próprio reconhece, a natureza de obra de conservação ordinária (art. 11º nºs 1 e 2 al. c) do RAU ), pelo que a sua realização incumbe ao senhorio sem direito a actualização da renda, já que o disposto no art. 14º nº 2 do RAU é apenas aplicável às situações de obras de conservação extraordinária e de beneficiação a que alude o nº 1 do mesmo preceito e não aos casos de obras de conservação ordinária, previstas em preceitos anteriores. Acresce que o recurso às entidades administrativas ou a possibilidade da requerente executar as obras por si, são meras faculdades legais concedidas aos inquilinos e não imposições que os mesmos estejam obrigados a seguir, pelo que a sua preterição em nada prejudica ou diminui a obrigação do agravante/senhorio de assegurar ao inquilino o pleno gozo da coisa locada, para os fins a que se destina, estando obrigado a realizar as obras de conservação ordinárias que se impuserem para tal. Alegou, em seguida, o agravante que se deve considerar afastado o requisito do justo receio de lesão grave ou dificilmente reparável do invocado direito da agravada, uma vez que o elevador ficou imobilizado em Maio de 2001 e aquela só em finais de 2003 veio intentar procedimento com vista à reposição do elevador em funcionamento. Como é sabido, o decretamento de providências cautelares não especificadas está dependente da verificação dos seguintes requisitos: a) Probabilidade séria da existência do direito invocado; b) Fundado receio de que outrem, na pendência da acção ou antes dela ser intentada, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c) Adequação da providência à situação e não existência de providência específica para acautelar esse direito e d) Não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar. Aquele fundado receio pode derivar de simples actos preparatórios do lesante, que permitam prever a ocorrência do evento objectivamente idóneo a prejudicar o direito, “do mesmo modo que não podem deixar de ser tuteladas situações em que o evento é anunciado por uma série de elementos de facto ou em que o evento danoso já verificado continua a produzir efeitos que se prolongam no tempo, agravando o estado de insatisfação.”[1] É o caso. Não obstante a situação de perigo contra a qual a agravada se pretende defender ter de ser actual e grave, a imobilização do elevador desde a sua paralisação até à propositura do procedimento não torna a lesão de menor gravidade, antes a acentua, evidenciando claramente a necessidade da tomada das medidas destinadas a evitar a repetição e persistência da situação lesiva. É uma lesão continuada que dura há mais de três anos e que, segundo resulta dos factos sumariamente apurados, tem privado e continua a privar a requerente do seu direito de sair livremente de casa, pelo que a providência pedida, mesmo passado o tempo referido, destinando-se a impedir a continuação dessa violação e o seu agravamento, cumpre o requisito de procurar obstar a uma lesão grave e dificilmente reparável do direito dito ameaçado. 3. 2. Invoca, em seguida, o agravante que a pretensão da requerente constitui abuso de direito, não só porque ela, não accionou, em tempo devido, as possibilidades que tinha de fazer executar a reparação do elevador por si ou através dos mecanismos legais estabelecidos no RAU (e que lhe permitiriam a ele, enquanto senhorio, actualizar a renda), como também porque da mesma deriva um manifesto desequilíbrio nas prestações contratuais, com excessiva penalização do senhorio e injustificado benefício da senhoria, já que esta paga mensalmente apenas 105,32 euros de renda. Estatui o art°. 334° do C. Civil que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito". Daí se infere, no entanto que o exercício de um direito só poderá taxar-se de abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou, o mesmo é dizer, quando esse direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante. Prevê o preceito a boa fé objectiva: não versa sobre factores atinentes, directamente, ao sujeito, mas antes elementos que, enquadrando o seu comportamento, se lhe contrapõem. E assenta, essencialmente, no princípio, vulgarmente denominado de princípio da confiança, segundo o qual as pessoas devem ter um comportamento honesto, correcto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros. E tal acontece, designadamente, com aquelas condutas que denunciam a posição do agente perante certo assunto e que, com base na coerência esperada de quem se auto-apresenta com certa identidade pessoal, igualmente geram expectativas nos outros. É aqui que entronca a proibição do venire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado. A proibição da chamada conduta contraditória exige a conjugação de vários pressupostos reclamados pela tutela da confiança. Esta variante do abuso do direito equivale a dar o dito por não dito, radica numa conduta contraditória da mesma pessoa; pressupõe duas atitudes espaçadas no tempo, sendo a primeira (factum proprium) contraditada pela segunda atitude, o que constitui, atenta a reprobabilidade decorrente da violação dos deveres de lealdade e de correcção, uma manifesta violação dos limites impostos pela boa fé; Em resumo: o venire contra factum proprium é, assim, o assumir de comportamentos contraditórios que violam, em termos juridicamente intoleráveis, as regra da boa fé e são dotados de carga ética, psicológica e sociológica negativa. Ora, transpondo essa doutrina para a situação em apreço, tem de concluir-se que a pretensão formulada pela agravada no procedimento cautelar em nada viola os deveres de lealdade e correcção para com o agravante, nem o facto de se ter mantido privada do elevador por vários anos podia ter gerado naquele a convicção de que tinham diminuído as suas obrigações de senhorio para com ela, tanto mais que, não sendo o recurso aos tribunais a primeira via que se oferece aos cidadãos para resolver os litígios e evidenciando os autos uma enorme conflitualidade entre os condóminos, normal é que a requerente só tenha lançado mão do procedimento cautelar, após se ter convencido que, internamente, nem os outros condóminos, nem o agravante/administrador resolveriam o problema. E, encontrando-se a casa de que a agravada é actual inquilina ao nível do 4º andar e dispondo o prédio de um elevador que servia para aceder ao andar arrendado e deste para o exterior, desde o início do arrendamento, a privação desse meio de aceder à casa, quando já não tem idade, nem saúde, para o fazer a pé, configura uma lesão grave nos seus direitos de personalidade (art. 70º do C. Civil), como seja o direito ao seu bem estar e, sobretudo, à sua liberdade (física) e até à sua saúde (física e psíquica) não podendo fundadamente o agravante/senhorio ter confiado que estava dispensado de providenciar pela reposição em funcionamento do elevador. A conduta da agravada nada tem de contraditória, nem é ofensiva dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, pelo que não pode ser considerada abusiva, nos termos e para efeitos do disposto no citado art. 334º do C. Civil. E será que o prejuízo resultante do decretamento da providência excede o dano que com ela se quer evitar ou que se verifica um desequilíbrio das prestações contratuais, em termos de se poder afirmar que o prejuízo resultante da providência excede o dano que com ela se quer evitar ou torna a pretensão formulada abusiva? O agravante defende que sim, pondo a tónica no desequilíbrio das prestações contratuais, alegando que o valor da despesa que teria que fazer para repor o elevador em funcionamento - não menos de 35 000 euros - não se compadece com a renda de cerca de 105 euros que recebe mensalmente da agravada. A questão não pode ser equacionada contrapondo o valor da despesa ao valor da renda. Mesmo admitindo que o agravante para repor o elevador em funcionamento terá que despender aquele valor, que se reconhece elevado e de difícil compensação com o valor da renda cobrado, esse valor, quando comparado com o dano da privação de liberdade e de saúde sofrido pela agravada e que a providência pedida visa acautelar, tem uma dimensão muito inferior, tornando perfeitamente legítima a pretensão formulada e impondo o seu reconhecimento, pese embora se lhe reconheça algum desequilíbrio económico. 3.3. Resta saber se, tratando-se de obra a realizar em parte presuntivamente comum do imóvel, a mesma não pode ser imposta ao agravante/senhorio, sem prévia aprovação em Assembleia Geral de condóminos. A existência do direito da requerente a dispor de elevador por virtude do contrato de arrendamento é certo e inquestionável, não só por virtude das exigências administrativas derivadas do disposto no art. 50º do R.G.E.U. (DL nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com redacção dada pelo DL nº 650/75, de 18 de Novembro), mas sobretudo porque, desde o início da celebração do contrato de arrendamento, o acesso ao locado sempre foi possibilitado através desse meio. Ora, embora sejam da responsabilidade dos condóminos as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ( art. 1424º nº 1 do C. Civil ), tal regula apenas no aspecto das relações internas do condomínio. Fundando-se o direito da requerente apenas numa relação locatícia, estranha ao condomínio, e não evidenciando os autos qualquer estipulação contratual de sentido inverso, as despesas gerais de manutenção em funcionamento do prédio urbano de que o arrendatário tem uma quota-parte de gozo (luz das escadas, manutenção e reparação de elvadores, etc.), que se enquadram claramente no dever do locador de assegurar ao locatário o gozo do bem arrendado para o fim a que se destina, só daquele podem ser exigidas, sem prejuízo do direito de regresso que, posteriormente, lhe assiste relativamente aos restantes condóminos. Pelo que, verificando-se todos os requisitos para o decretamento da providência cautelar não especificada pedida e improcedendo o núcleo central das conclusões da alegação do agravo interposto da decisão final, impõe-se manter a decisão recorrida, embora por razões não inteiramente coincidentes com as invocadas. Fica prejudicado o conhecimento do 1º agravo, relativo à não requisição pelo tribunal recorrido de um documento, tido como necessário para a prova do valor da obra a realizar, e dado como não comprovado pelo requerido na decisão recorrida, por não ser indispensável, como se viu, para a apreciação final da pretensão, nem do recurso que sobre aquela incidiu (art. 660º nº 2 do CPC). E considerando que o recurso interposto em primeiro lugar deveria ter subido junto com o segundo (art. 735º nº 1 do CPC), as custas de ambos os recursos são da responsabilidade do agravante, beneficiando, todavia, o recurso do despacho interlocutório da redução da taxa de justiça fixada no art. 18º nº 4 do CCJ, na redacção anterior à actual, ainda aplicável ao caso. Decisão. 4. Termos em que acordam os juizes que compõem este Tribunal em : julgar prejudicado o conhecimento do recurso de agravo do despacho interlocutório, interposto em primeiro lugar. negar provimento ao agravo interposto da decisão final e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Condenar o agravante nas custas dos dois agravos, beneficiando todavia o primeiro da redução na taxa de justiça acima indicada. Lisboa, 4-11-04 Maria Manuela Gomes Olindo Geraldes Fatima Galante [1] António Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III vol., 2ª ed., p. 89