9620413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620413
ACORDAO
Descritores: Servidão, Compropriedade, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018441
Nr Documento: RP199605289620413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a0c3bce93abacaf8025686b0066d89b
Sumário
I - Pretendendo o autor ver reconhecido o direito de compropriedade sobre um caminho de consortes, terá de alegar não só os factos que identificam o seu prédio como os que individualizam o outro prédio confinante.