009441 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de indicação clara e precisa do acto administrativo que constitui objecto do recurso contencioso perante a auditoria administrativa justifica a notificação para suprimento, nos termos do artigo 838 do Codigo Administrativo. II - Sem esse suprimento não podera julgar-se a extemporaneidade do recurso ou a irrecorribilidade em relação a um dos actos descritos na petição, mas não definido claramente como o objecto do recurso.