9240057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pita Vasconcelos
Processo: 9240057
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009617
Nr Documento: RP199305039240057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48c2c163269b971c8025686b00666780
Sumário
O exame de sangue efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade pode ser tomado em consideração como meio de prova na acção de investigação de paternidade.
