003143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003143
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013112
Nr Documento: SJ199112110031434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f0c996e9737b00c802568fc0039fba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003143.05
Sumário
A execução de sentença proferida em acção declarativa não pode exceder os limites da parte decisoria daquela sentença, procedendo a oposição deduzida com base no cumprimento integral da condenação sofrida.