000984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000984
Acórdão
Descritores: Retribuição, Salario, Nulidade do contrato, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001232
Nr Documento: SJ198507030009844
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/084a3110690acf03802568fc0039408dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000984.F0
Sumário
E nulo o acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, feito na vigencia do contrato de trabalho e para aplicação durante essa vigencia, no sentido de aquele ser pago salario inferior ao estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, sendo irrelevantes os motivos determinantes de tal acordo.