00110641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 00110641
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Tribunal arbitral
Sumário
O regime de apoio judiciário não se aplica nos tribunais arbitrais.
Texto
N