00110641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 00110641
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Tribunal arbitral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033836
Nr Documento: RL2001060500110641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba3d3a4f8227234980256aed00378318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00110641.B3
Sumário
O regime de apoio judiciário não se aplica nos tribunais arbitrais.