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00110641 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Lopes Bento

Data: 05 de junho de 2001

Processo: 00110641

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Tribunal arbitral

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00033836

Nr Documento: RL2001060500110641

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba3d3a4f8227234980256aed00378318

Sumário

O regime de apoio judiciário não se aplica nos tribunais arbitrais.

Acórdão

00110641

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de junho de 2001
Relator: Lopes Bento

Apoio judiciárioAssistência judiciáriaTribunal arbitral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL387/B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1.

Sumário

O regime de apoio judiciário não se aplica nos tribunais arbitrais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)