9751009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9751009
Acórdão
Descritores: Decisão, Falta de fundamentação, Nulidade, Mulher, Moratória, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022638
Nr Documento: RP199712099751009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf35ac7ffea85eb58025686b00670809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9751009.7D
Sumário
Só a ausência total de fundamentação pode gerar a nulidade da decisão. Visando os embargos de terceiro, deduzidos por mulher casada, que não é executada, questionar a comercialidade substancial da dívida, como forma de a embargante vir a beneficiar da moratória, o desaparecimento desta acarreta a inutilidade dos embargos.