9751009 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só a ausência total de fundamentação pode gerar a nulidade da decisão. II - Visando os embargos de terceiro, deduzidos por mulher casada, que não é executada, questionar a comercialidade substancial da dívida, como forma de a embargante vir a beneficiar da moratória, o desaparecimento desta acarreta a inutilidade dos embargos.

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