082032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082032
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Legitimidade, Interesses difusos, Direito de acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015599
Nr Documento: SJ199202260820321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b9d16906b175fa0802568fc003a0ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082032.37
Sumário
Para ser parte havera de ter-se um interesse directo e juridico na causa. A legitimidade equivale ao direito concreto de acção. Quem invoca um interesse indirecto e reflexo não pode intervir na causa. Quem nega ser parte ilegitima não pode desencadear o incidente de intervenção principal.