0004745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0004745
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019663
Nr Documento: RL199002200004745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fcb29f3e846c4e5802568030002fdfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004745.46
Sumário
Embora o art. 13 do DL n. 240/89, de 26 de Julho, determinasse que esse diploma entraria em vigor em 1 de Agosto: porque o DR foi distribuido em 1 de Agosto, ele entrou em vigor em 7 de Agosto.