0833982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Deolinda Maria Fazendas Borges Varão
Processo: 0833982
Acórdão
Descritores: Expropriação, Prazo para requerer
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00041566
Nr Documento: RP200806180833982
Indicações Eventuais: LIVRO 763 - FLS. 101.
Juízes: Deolinda VarãoManuel Lopes Madeira PintoEvaristo José Freitas Vieira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ff754ea11ab6f9f802574900053747dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2008:0833982.A4
Sumário
Se o expropriado optar por interpor recurso subordinado da decisão arbitral, no exercício do direito que lhe concede o nº1 do art. 52º do Cod. Exp., tem de se entender que o prazo para requerer a expropriação total é o mesmo da interposição do recurso subordinado – ou seja, o prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso interposto pela entidade expropriante, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 59º e 60º, nº1, do mesmo Cod.
Texto
Proc. nº 3982/08 – 3ª Secção (Agravo)[1] Rel. Deolinda Varão (315) Adj. Des. Freitas Vieira Adj. Des. Madeira Pinto Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE instaurou processo especial de expropriação litigiosa contra B……………… e marido C………….. Os expropriados foram notificados da decisão arbitral em 30.04.07. A expropriante recorreu da decisão arbitral. Em 09.10.07, os expropriados interpuseram recurso subordinado da decisão arbitral. No mesmo articulado, requereram a expropriação total do prédio onde se insere a parcela expropriada. Por despacho de 03.12.07, foi admitido o recurso subordinado e foi indeferido o pedido de expropriação total, com fundamento na sua extemporaneidade. Os expropriados recorreram, formulando as seguintes Conclusões 1ª – O Mº Juiz a quo não faz correcta interpretação e aplicação do artº 52º do CE, antes restringe a sua letra e espírito. 2ª – O artº 52º do CE, a propósito do prazo para o pedido de expropriação total, remete para o artº 52º do mesmo Diploma: 20 dias a contar do despacho de adjudicação, da decisão arbitral e de todos os elementos prestados pelos árbitros. 3ª – Porém, tal prazo pode ser “alargado” desde que se interponha recurso subordinado. 4ª – Nos termos do nº 1 do artº 52º do CE, o recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação realizada nos termos da parte final do nº 5 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no CPC sobre interposição de recursos subordinados, salvo quanto ao prazo, que será de 20 dias. 5ª – Após a interposição do recurso subordinado, dispõe ainda o expropriado do prazo de 20 dias para requerer o pedido de expropriação total podendo fazê-lo em simultâneo com o recurso ou dentro dos vinte dias subsequentes, em requerimento autónomo. 6ª – Assim, não se vislumbra sustentação legal para a extemporaneidade do pedido de expropriação total, requerido ao abrigo do artº 52º, nº 1, 2ª parte, do CE. Não foram apresentadas contra-alegações. O Mº Juiz sustentou o despacho recorrido. II. Os elementos com interesse para a decisão do recurso são os que constam do ponto anterior e resultam da certidão junta aos presentes autos. III. A questão a decidir - delimitada pelas conclusões da alegação dos agravantes (artºs 684º e 690º do CPC) – é a seguinte: - Se o pedido de expropriação total pode ser apresentado dentro do prazo de interposição de recurso subordinado da decisão arbitral. Diz o artº 51º, nº 5 do CE – Diploma a que pertencem todas as normas adiante citadas sem menção de origem – que o juiz, no prazo de 10 dias, adjudica à entidade expropriante a propriedade e posse, salvo, quanto a esta, se já houver posse administrativa, e ordena simultaneamente a notificação do seu despacho, da decisão arbitral e de todos os elementos apresentados pelos árbitros, à entidade expropriante e aos expropriados e demais interessados, com indicação, quanto a estes, do montante depositado e da faculdade de interposição de recurso a que se refere o artº 52º. Segundo o artº 52º, nº 1, o recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação realizada nos termos da parte final do nº 5 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no CPC sobre interposição de recursos subordinados, salvo quanto ao prazo, que será de 20 dias. Interposto recurso, o processo é concluso ao juiz para se pronunciar sobre a sua admissibilidade, fixar o respectivo efeito e ordenar a notificação da parte contrária para responder, no caso de prosseguimento (artº 59º). A resposta a que se refere o artigo anterior é apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da decisão que admitir o recurso; no caso de o recorrido pretender interpor recurso subordinado, a resposta conterá também o respectivo requerimento e as razões da sua discordância, podendo a parte contrária responder no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho que admitir tal recurso e ampliar o objecto da perícia (artº 60º, nº 1). Seguem-se as diligências instrutórias de acordo com o previsto nos artºs 61º a 63º, as alegações das partes (artº 64º) e a sentença (artº 66º). Por seu turno, diz o artº 55º, nº 1 que, dentro do prazo de recurso da decisão arbitral, podem os interessados requerer a expropriação total, nos termos do nº 2 do artº 3º. Nos termos do nº 2 do mesmo artº 55º, a entidade expropriante é notificada para, no prazo de 20 dias, responder ao pedido de expropriação total. E o juiz profere decisão sobre o pedido de expropriação total, no prazo de 10 dias. Resulta das normas dos nºs 1, 2 e 3 do artº 55º que o pedido de expropriação total é formulado e tramitado na fase judicial do processo de expropriação, ao contrário do que sucedia no CE/91, em que o pedido de expropriação total era formulado e tramitado na fase administrativa do processo nos termos previstos no artº 53º. Do nº 1 do artº 55º resulta ainda que o prazo para apresentar o pedido de expropriação total é o prazo do recurso da decisão arbitral. Ora, se o expropriado optar por interpor recurso subordinado da decisão arbitral, no exercício do direito que lhe concede o nº 1 do artº 52º, tem de se entender que o prazo para requerer a expropriação total é o mesmo da interposição do recurso subordinado – ou seja, o prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso interposto pela entidade expropriante, como resulta das disposições conjugadas dos artºs 59º e 60º, nº 1. Ao inserir a expropriação total na face judicial do processo, o legislador visou reforçar as garantias dos expropriados e demais interessados,[2] mas ao fazê-la tramitar a par do recurso da decisão arbitral (embora de forma autónoma, como resulta da própria inserção sistemática do artº 55º), visou também a simplificação e celeridade processuais. Sendo assim, não faria sentido que, tendo o expropriado a intenção de interpor recurso subordinado da decisão arbitral, fosse obrigado a apresentar o pedido de expropriação total num momento anterior. A formulação do pedido de expropriação total dentro do prazo de interposição do recurso subordinado não tem qualquer efeito retardador sobre a marcha subsequente do processo, pois que a entidade expropriante dispõe de 20 dias, quer para responder ao recurso do expropriado, quer para responder ao pedido de expropriação total (cfr. artºs 60º, nº 1 e 55º, nº 2). Cumpre não perder de vista a natureza instrumental do processo civil, sendo este que deve estar ao serviço do direito privado material ou substantivo, e não o contrário.[3] Assim, no caso dos autos, em que os expropriados optaram por interpor recurso subordinado da decisão arbitral, e não se discutindo que o tenham interposto em tempo, conclui-se que estão igualmente em tempo para pedir a expropriação total do prédio onde se insere a parcela expropriada. No provimento do agravo, deve, pois, a decisão recorrida ser substituída por outra que ordene a notificação da expropriante para, no prazo de 20 dias, responder àquele pedido, conforme dispõe o artº 55º, nº 2. IV. Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao agravo, e, em consequência: - Revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que ordene a notificação da entidade expropriante para responder ao pedido de expropriação total, no prazo de 20 dias. Sem custas. Porto, 18 de Junho de 2008 Deolinda Maria Fazendas Borges Varão Evaristo José Freitas Vieira Manuel Lopes Madeira Pinto [1] Expropriação nº ……./07 - 1º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves [2] Cfr. Pedro Cansado Paes e Outros, Código das Expropriações, 2ª ed., pág. 21. [3] Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 11.