042950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042950
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional, Intimação para comportamento, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047942
Nr Documento: SA119971030042950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/871f8019d3a813df802568fc0039a0c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042950.D5
Sumário
Um processo de recurso jurisdicional considera-se pendente num tribunal superior a partir da sua recepção na respectiva secretaria. Nos termos do art. 119/4 e 8/2 do ETAF, compete ao TCA conhecer de recurso de decisão proferida no TAC, em processo de intimação para um comportamento, admitido e mandado subir antes da entrada em vigor das alterações relativas à competência dos tribunais administrativos pelo DL 229/96-29NOV, mas só recebido na secretaria do STA em 17/9/97.