066925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066925
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Posse de estado, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023972
Nr Documento: SJ197701190669252
Indicações Eventuais: OS ARTIGOS CITADOS DO CCIV SÃO REFERIDOS À REDACÇÃO ANTERIOR À DO DECRETO-LEI 496/77 DE 25 DE NOVEMBRO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad8070d781e49274802568fc003aeb86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066925.85
Sumário
Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, nas acções de investigação de paternidade (não oficiosas), a posse de estado, que hoje constitui mera presunção de paternidade, constituía verdadeira condição de admissibilidade da acção. E a acção caducaria no caso de os actos de tratamento como filho do investigado, em relação ao investigante, tivessem terminado há mais de um ano antes da propositura da acção. Só que, para efeito da observância de tal prazo, a lei, referindo-se a "ser tratado como filho", não quis significar apenas a prestação de auxílio material, já que os conceitos de "tratamento" e de "reputação pelo pai" não são dissociáveis, sendo um revelador da existência do outro. Consequentemente, se a acção tiver sido proposta antes do decurso de um ano sobre actos elucidativos e inequívocos de que o investigado continuava a considerar o investigante como seu filho, a acção não caducou.