0310334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0310334
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ónus da prova, Férias, Subsídio de férias, Retribuição, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009492
Nr Documento: RP199010080310334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19918a73e3183e8b8025686b00667a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310334.E9
Sumário
A prova do pagamento da retribuição é ónus da entidade devedora. O direito a férias e subsídio do trabalhador entrado ao serviço em Julho ou Agosto de 1987 tem como data de concretização a do respectivo vencimento, ou seja 01/01/88.