015683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015683
ACORDAO
Descritores: Vicio de forma, Fundamentação obscura, Fundamentação per relationem, Reforma agraria, Area de reserva, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Coop Agricola Monte da Furada Pego do Lobo e Anexas Crl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Carvalho , Maria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018393
Nr Documento: SAP19881025015683
Data de Entrada: 04/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37d0efe0939080d7802568fc0037400b
Sumário
Não esta suficientemente fundamentado o despacho que atribuiu uma reserva, limitando-a, para justificar o decidido, a remeter para o que consta do processo.
