0075491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0075491
ACORDAO
Descritores: Litispendência, Caso julgado, Casos julgados contraditórios
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013757
Nr Documento: RL199401110075491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c516257b0c1015d68025680300021d1a
Sumário
I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que transitou em primeiro lugar. II - Há identidade da causa de pedir quando se repete a questão fundamental a apreciar nas duas acções para se decidir sobre o seu objecto.
