0023062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0023062
Acórdão
Descritores: Edificação urbana, Terreno, Herança indivisa, Benfeitoria, Acessão industrial, Usucapião, Mera detenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012859
Nr Documento: RL199102140023062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5615cfa1cc3636a802568030001ee8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023062.87
Sumário
A construção de uma casa, em terreno da herança, por interessado nesta, não é benfeitoria. Quem a construiu pode socorrer-se ou da acessão industrial imobiliária ou do usucapião. A posse material autorizada não permite o usucapião a menos que haja inversão de posse.