046655 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas do DL 134/98 limitam-se a estabelecer regras de natureza processual, sem dispor sobre direitos liberdades e garantias, não estando, assim, abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista nas als. b) e s) do artº 165º da CRP.