004277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004277
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Funcionário ultramarino, Concurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026653
Nr Documento: SA119550611004277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa95b70e125b20d9802568fc0038d561
Sumário
Para um professor dos liceus do ultramar poder concorrer aos liceus do continente e ilhas não é suficiente invocar-se um ano de serviço no ultramar, mas um ano lectivo completo de serviço. A situação jurídica dos funcionários é legal ou regulamentar, modificável por lei.
