0102462 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 74 do RGEU não condiciona edificações, vulgarmente designadas por "casas", mas apenas os telheiros e coberturas (sem paredes laterais, pelo menos numa das faces), lixeiras, reservatórios de àgua ou de combustível, depósitos ao ar livre de materiais diversos, como, por exemplo, ferro velho, tijolos e bidons. II - Os Decretos Regionais n. 20/79/A, de 15/8, e 22/82/A, de 19/8, não proibem as edificações que de uma maneira ou outra possam ensombrar estufas para criação de fruta.