084767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084767
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Encerramento do estabelecimento, Responsabilidade extra contratual, Danos patrimoniais, Ónus da prova, Liquidação em execução de sentença, Facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022272
Nr Documento: SJ199403080847671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0e8651d7c6b723c802568fc003a7199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084767.39
Sumário
O dano do lesado é pressuposto indispensável à responsabilidade civil do lesante. O lesado tem o ónus de prova de que sofreu danos. Só é possível relegar para liquidação em execução de sentença a concretização de danos cuja existência tenha ficado genericamente provada na acção declarativa. A noção de facto notório, como tal devendo considerar-se o de conhecimento geral, pressupõe a factualidade deste conhecimento. Nada há a censurar a um acórdão da Relação que, na falta de elementos concretos em que se apoiasse , não considera que o não funcionamento de um estabelecimento comercial, em determinado período, tenha provocado danos.