9521045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9521045
Acórdão
Descritores: Apensação, Apensação de processos, Poderes do juiz, Poder vinculado, Poder discricionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017632
Nr Documento: RP199603059521045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b814f6c9988cb12e8025686b0066ce88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521045.9C
Sumário
A apensação de acções é uma das formas previstas no Código de Processo Civil para, em determinados casos, se recolherem vantagens manifestas de economia processual e se tentar evitar a contradição de julgados. Não decorre de um poder vinculado do juiz.