9531014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9531014
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Domicílio, Mudança, Forma, Alteração do contrato, Registo comercial, Formalidades, Sede social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015625
Nr Documento: RP199512149531014
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.CITA DOUTRINA COM INTERESSE.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfd50ae0a2992fc78025686b0066cc67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9531014.7D
Sumário
A lei actual prescreve que a sede de uma sociedade deve ser estabelecida em local concretamente definido. Porém, o contrato de sociedade pode autorizar a administração, com ou sem consentimento de outros órgãos, a deslocar a sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. A deliberação tomada pela administração, nesse sentido e ao abrigo de poderes conferidos no pacto social, não traduz uma alteração do contrato de sociedade. Tal deliberação não está sujeita a outras formalidades e basta para o seu registo na Conservatória do Registo Predial a apresentação, entre outros documentos, da respectiva acta, autenticada notarialmente.