007142 - Supremo Tribunal Administrativo

Não são de conhecer, por falta de objecto, os recursos em cuja pendencia se apure ter a Administração emitido acto que conceda aos recorrentes o efeito que visavam nas suas impugnações, em harmonia com o disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.