0020571 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora as respostas aos quesitos não tenham de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, estas restrições ou explicações são apenas admitidas quando se contenham dentro de matéria articulada. II - Verificando-se que há factos incluídos na resposta a certo quesito a respeito da identificação da matricula do veículo, sua natureza, condutor e sua relação face ao dono, cujos dados são completamente novos, esses factos têm de considerar-se não escritos. III - Num acidente de viação ocorrido em Portugal causado por culpa exclusiva do respectivo condutor, quando o veículo causador do acidente tem matricula estrangeira de um pais comunitário, mas se ignora a identificação da matricula do próprio veículo e se terá ou não seguro válido, compete ao Gabinete Português de Carta Verde satisfazer a indemnização devida ao lesado.