99A718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A718
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038505
Nr Documento: SJ199910190007181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f5cbc7706714a7b802569ea00370839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A718.B3
Sumário
O cabeça de casal deve fornecer os elementos necessários à identificação dos bens relacionados e, ao seu apuramento, isto é, à averiguação da sua situação jurídica, nos termos do nº 3, do artigo 1345º do CPC. Na repartição do ónus probatório estabelecida no artigo 342º, nº 2, do C.Civil, cabe ao reclamante da relação de bens provar que a quantia relacionada pelo cabeça de casal, e como recebida por aquele, já não existia à data da proposição da acção de divórcio.