069891 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A faculdade reconhecida à Relação pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil é para ser exercida exclusivamente na 2. instância. Se ao Supremo compete exercer censura sobre a forma como for exercido esse poder legal, já tal lhe não compete fazer se a referida faculdade não for exercida pela Relação. II - A regra do artigo 661 do Código de Processo Civil funciona em relação ao pedido global, e não às quantias parcelares em que aquele se pode decompor.