079598 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando existe o direito de preferencia conferido pelo artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto, para o exercer não basta saber da venda, mas e preciso conhecer as suas condições ou clausulas. II - O conhecimento do preferente deve respeitar o disposto no artigo 416 do Codigo Civil.