9830758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830758
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024124
Nr Documento: RP199810019830758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eca58ca7365e54d88025686b00671d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830758.C7
Sumário
I - Em expropriação por utilidade pública, o valor da indemnização fixado na decisão arbitral deve ser actualizado, oficiosamente, nos termos do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, ainda que daquela decisão não haja sido interposto recurso por parte dos expropriados, só tendo havido recurso pela expropriante e vindo a manter-se aquele valor da indemnização.