0005754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0005754
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Termo, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008530
Nr Documento: RL199704300005754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d955b5215a2a2acf802568030004e482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005754.5B
Sumário
Os requisitos estipulados pelo artigo 41, n. 1, da LCCT 89, que condicionam a celebração do contrato de trabalho a termo, são considerados formalidades "ad substantiam", por pautarem a validade do termo aposto ao contrato. A nulidade da estipulação do termo, referida no n. 2 do mesmo artigo 41, é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, por força do artigo 286 do Código Civil. Tais motivos justificativos da aposição do termo ao contrato de trabalho devem ser expressa e claramente definidos no próprio contrato, não sendo possível, válida e legal uma simples remissão para os termos de um qualquer diploma legal, v.g., os da Portaria n. 193/79, de 21 de Abril, sob pena de nulidade da estipulação.