0408643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0408643
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Limite da responsabilidade da seguradora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006495
Nr Documento: RP199003220408643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b48473604882f2b8025686b00668ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408643.39
Sumário
Na vigência do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12, respeitante ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o limite de capital seguro por lesado (de 3000 contos) não pode ser excedido no caso de coexistência de vários lesados e só um deles reclame a indemnização.