0043892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0043892
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade processual, Erro na forma do processo, Indeferimento liminar, Indeferimento liminar da petição, Erro material
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021332
Nr Documento: RL199101310043892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ba4cdf8e6d1fe708025680300034730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043892.47
Sumário
Verificando-se a nulidade do erro na forma de processo, que é do conhecimento oficioso, deve a petição ser rejeitada liminarmente; Escrevendo-se na petição que "A Autora, todavia, pretende obter o despejo do segundo andar, ...", o que não se coaduna com a forma de processo (acção especial do artigo 1027, do CPC), não pode tal expressão considerar-se como um erro material, um mero lapso evidente e ostensivo em termos da sua rectificação se impor a quem quer que fosse, sem margem para quaisquer duvidas.