022078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022078
Acórdão
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Alegações, Conclusões, Matéria de direito, Recurso de revista, Recurso per saltum
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051041
Nr Documento: SA219990303022078
Data de Entrada: 01/10/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c90b070df9817e60802568fc0039f530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022078.ED
Sumário
A lei reservou claramente a competência da Secção de Contencioso Tributário para os recursos de decisões dos Tribunais de 1 Instância que versem exclusivamente matéria de direito. O Recorrente deve concentrar as razões da sua divergência com o decidido nas conclusões das suas alegações, visto serem elas que fixam o objecto e delimitam o âmbito do recurso, pelo que será da sua análise que se dirá se este versa matéria exclusivamente de direito ou não. Tais conclusões versarão matéria exclusivamente de direito se resumirem a sua divergência com o decidido à interpretação ou aplicação da lei ou à solução dada a qualquer questão jurídica. Versarão questão de facto se manifestarem divergência com a questão factual; quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devem retirar dos mesmos.