002611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002611
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Categoria profissional, Classificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008143
Nr Documento: SJ199103200026114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91e0e9a98248f201802568fc0039c11eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002611.54
Sumário
A actividade ou funções exercidas por um trabalhador deve corresponder a categoria para que foi contratado. O artigo 22, n. 2 da LCT permite o exercicio do direito de variação sem afectar a qualificação profissional do trabalhador, com caracter meramente temporario, ainda que não limitado no tempo, apreciado por um criterio objectivo e razoavel, na avaliação de um homem comum.