042408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 042408
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Pensão de aposentação
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047570
Nr Documento: SA119970710042408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c6c7bd77d27139802568fc0039ec19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042408.C2
Sumário
A providência de suspensão da eficácia de actos administrativos destina-se a salvaguardar direitos ou interesses dos particulares, quando directamente ameaçados por prejuízos de difícil reparação decorrentes da imediata execução de um acto administrativo contenciosamente impugnado. Cabe por isso ao requerente o ónus de invocar os factos que permitem ao tribunal aferir da probabilidade séria de ocorrência desses prejuízos. Invocados apenas danos decorrentes da falta total de rendimentos do requerente, o que colocaria em perigo a sua subsistência, não se mostra preenchido o requisito previsto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se o acto recorrido consiste na aplicação da pena de aposentação compulsiva, cuja consequência adequada, típica, provável não consiste na total privação de rendimentos, pois ao funcionário continuam a ser abonadas determinadas quantias a título de pensão de aposentação. Dependendo o decretamento da suspensão da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, a não verificação de um deles impõe o indeferimento do pedido, sendo então desnecessária a apreciação dos restantes.