025214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 025214
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Notação, Homologação, Fundamentação, Comissão paritaria, Audiencia previa
Sumário
Quando o superior hierarquico não homologue a classificação de funcionario atribuida pelos notadores pode ele atribuir outra classificação, mas em despacho fundamentado e ouvindo, antes, a comissão paritaria.*