025214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 025214
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Notação, Homologação, Fundamentação, Comissão paritaria, Audiencia previa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033255
Nr Documento: SA119911105025214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7c8e8491ab15735802568fc0037f8fa
Sumário
Quando o superior hierarquico não homologue a classificação de funcionario atribuida pelos notadores pode ele atribuir outra classificação, mas em despacho fundamentado e ouvindo, antes, a comissão paritaria.*