01046/23.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 01046/23.6BEPRT
Acórdão
Descritores: Taxa de ocupação do subsolo, Repercussão
Recorrente: A... Unipessoal, Lda
Recorridos: B..............., S. A
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36172
Nr Documento: SA22026100701046/23
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffed67e5aeb9f58f80258e8b0050f66d
Sumário
A competência em razão da matéria deve ser resolvida tendo presente os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deveriam ser os termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável. Apresentando-se a Impugnante em juízo a discutir a repercussão da Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo, defendendo que esta repercussão constitui um elemento da taxa lançada pela Câmara Municipal do … e que o seu pagamento lhe foi exigido por esta, conclui-se que, na tese da Impugnante, estamos perante uma relação jurídico-tributária em sentido amplo que abrange todas as obrigações decorrentes da relação jurídico-tributária em sentido estrito, incluindo a questão da repercussão legal, sendo, por isso, os tribunais tributários materialmente competentes para julgar este litígio. A legitimidade para, em tribunal, discutir uma relação jurídica controvertida pertence a quem alegue ser parte nessa relação jurídica, pelo que, reconhecendo o legislador o direito do repercutido se apresentar em juízo através de uma Impugnação Judicial a discutir a sua responsabilidade pelo pagamento da TOS, alegando que essa responsabilidade lhe foi exigida pela parte demandada, deve concluir-se que o repercutido possui legitimidade processual activa. As taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infra-estruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. A actividade ou prestação de um serviço público essencial não perde a sua natureza pública administrativa pela circunstância de ser desenvolvida por uma pessoa colectiva de direito privado, nem o acto de repercussão, realizado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, deixa de ser materialmente tributário apenas por ter sido praticado por uma concessionária (de serviço público essencial), pelo que os valores cobrados ao consumidor na parte respeitante à contrapartida pela utilização do bem de domínio público pela concessionária ainda possuem natureza de crédito tributário.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO A A..., Unipessoal, Lda. interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por B..., SA, contra a liquidação da taxa municipal de ocupação de subsolo (TOS) constante das faturas n.º ..., emitidas pela A..., Unipessoal, Lda, nos montantes de €9.973,50, €9.586,61 e €10.655,00. A sentença anulou a repercussão da taxa de ocupação de subsolo, com a consequente determinação da restituição da quantia que a Impugnante pagou a esse título, acrescida de juros indemnizatórios, contados desde a data de pagamento até à data de emissão da nota de crédito. A Recorrente apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos: Resulta da jurisprudência recente e uniforme do TC que “o ato de liquidação da TOS, que tem por fonte o RGAL e o regulamento municipal que cria o tributo, não se confunde com o ato de repercussão do respetivo valor (…) O ato de liquidação inscreve-se na relação jurídica tributária que se estabelece entre o município (sujeito ativo) e a concessionária (sujeito passivo) (…) O ato de repercussão subsequente é alheio a esta relação. Do que se trata é de projetar o valor dos custos advenientes do pagamento da TOS pela concessionária no preço pago pela comercializadora e ou pelo consumidor final. Essa projeção corresponde a uma repercussão económica, pela qual se dá incorporação no valor de aquisição do serviço prestado pelos ORD [operadores da rede de distribuição] do impacto financeiro da carga tributária que estes suportaram através da liquidação da TOS aos municípios integrados na área de concessão” (sublinhado e destaque nossos) (cf. acórdãos do TC n.º 576/2023, de 27 de setembro de 2023, n.º 890/2023, de 19 de dezembro de 2023, n.ºs 105/2024 e 106/2024, ambos de 14 de fevereiro de 2024, e n.º 147/2024, de 27 de fevereiro de 2024). Desta jurisprudência é possível extrair que “não está em causa o arrecadamento de receita estadual (…) Por outro lado, nem a Resolução, nem Portaria impõem que as concessionárias repercutam o valor da TOS. Apenas reconhecem esse direito às concessionárias, conferindo-lhes a faculdade de o exercer ou não no domínio das relações comerciais que estabelecem com os respetivos clientes (…) Estamos, em suma, perante um valor atinente à formação do preço devido pela prestação do serviço de disponibilização de gás ao consumidor, ela própria regulada (cf. artigo 114.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 160/2020), que não deve ser confundido nem com os impostos especiais de consumo, nem com a taxa previamente liquidada pelos ORD (…) O pagamento desse valor insere-se no âmbito da obrigação contratual do consumidor de pagamento do preço devido” (sublinhado e destaque nossos). A conclusão semelhante chegou o TJUE no acórdão de 11 de junho de 2015 no processo C-256/14 (Lisboagás GDL), ainda que a propósito da relação estabelecida numa etapa anterior entre a operadora da rede de distribuição de gás natural e a comercializadora, no qual ficou expresso que “ao repercutir o montante das TOS na sociedade responsável pela comercialização do gás na faturação que lhe faz pela utilização das referidas infraestruturas para o fornecimento de gás aos consumidores, a Lisboagás [operadora da rede de distribuição de gás natural em regime de concessão e sujeito passivo das TOS] não repercute as TOS, enquanto tais, mas o preço da utilização do domínio público municipal. Esse preço faz parte do conjunto dos custos suportados pela Lisboagás e que entra no preço da sua prestação, a pagar pela sociedade responsável pela comercialização do gás” (sublinhado nosso) (vide § 30 a 33). A natureza meramente económica ou facultativa da repercussão das TOS e a sua não inserção numa relação jurídico-tributária foi confirmada pelo STA, entre outros, nos acórdãos n.ºs 0581/17.0BEALM e 0300/19.6BEALM, ambos de 28 de outubro de 2020, nos quais se pode ler que “o repercutido que, para esse efeito, está colocado num círculo exterior ao da mesma relação jurídica tributária (…) Ainda de acordo com a doutrina pode fazer-se a distinção entre a repercussão obrigatória ou legal, a qual encontra consagração, por exemplo, em sede de I.V.A. (…), por contraposição à repercussão voluntária (como é a dos presentes autos), sendo que, em relação a esta última, resultando a transferência da carga tributária de acordo/relação entre privados, regerão as regras do direito civil” (sublinhado nosso) (na mesma linha, veja-se o acórdão do STA n.º 0506/17.2BEALM, de 14 de outubro de 2020, e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul n.º 141/19.0BEALM, de 24 de março de 2022). A circunstância de a repercussão do valor das TOS se inserir numa relação contratual retira-lhe qualquer possibilidade de revestir caráter legal e ter natureza publicista, ambas condições sine qua non para esta relação poder ser qualificada como tributária. Outrossim, essa circunstância evidencia a ausência de outro requisito indispensável da relação jurídica tributária, que é a indisponibilidade dos direitos, com consagração expressa nos artigos 30.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, da LGT. Acresce que não há qualquer questão fiscal em jogo nos autos porque, recorrendo à formulação constante de diversos acórdãos do STA e do Tribunal dos Conflitos, a pretensão da Recorrida não resulta da “resolução autoritária que impõe aos cidadãos o pagamento de uma prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas (…)”. Desligado de uma relação jurídico-tributária e situado no domínio das relações contratuais regidas pelo direito privado, o ato de repercussão económica das TOS pela empresa comercializadora de gás no mercado livre (Recorrente) ao consumidor (Recorrida) não pode ser configurado como um ato que materializa o exercício da função tributária pela primeira. Para além de não emergir de qualquer facto tributário, o ato de repercussão económica da TOS não se identifica com o objeto da relação jurídica tributária, tal como se encontra delimitado pelo artigo 30.º, n.º 1, da LGT, na medida em que se trata de um valor atinente à composição do preço do fornecimento de gás natural ao consumidor numa relação contratual de direito privado. Não estamos, efetivamente, diante de um qualquer ato tributário (neste sentido, a título exemplificativo, o acórdão do tribunal arbitral tributário do CAAD de 29 de julho de 2024 no processo n.º 327/2024-T). A hipotética inserção da repercussão da TOS numa relação jurídico-tributária complexa para atribuir competência material aos tribunais tributários soçobra, desde logo, por manifestamente não estar em causa, de forma direta ou indireta, como declarou o TC em diversas oportunidades, o exercício pela comercializadora (Recorrente) da função tributária da Administração Tributária ou um ato conexo com esta, mas antes o exercício de um direito ou faculdade no contexto de uma relação jurídica de direito privado. Ademais, mesmo que se adote um conceito amplo de relação jurídico-tributária que contemple não só a relação jurídico-tributária stricto sensu ou relação de imposto mas também as relações jurídicas acessórias, estas não prescindem de um conteúdo tributário, isto é, que se reconduza ao objeto da relação jurídica tributária tal como está definido no artigo 30.º, n.º 1, da LGT, o que não é o caso. Em hipótese alguma a relação jurídico-tributária pode ser concebida de uma forma tão ampla que contemple fenómenos a ela absolutamente alheios e dela totalmente independentes, como sucede com a repercussão de um valor relacionado com uma taxa municipal pelo comercializador de gás natural - ele próprio estranho à relação jurídico-tributária onde surge a obrigação de pagamento dessa taxa pelo seu sujeito passivo - ao consumidor, afinal, recorrendo uma vez mais à fundamentação do acórdão do TC n.º 576/2023, “não existem razões para considerar que o ato de repercussão do valor da TOS opera uma modificação subjetiva e/ou objetiva da relação jurídica tributária em que se funda aquela taxa (…) O consumidor final é um elemento exterior e estranho a esta interação”. A valer uma interpretação conjugada, inter alia, dos artigos 1.º, n.º 1, 4.º, n.º 1, e 49.º, n.º 1, do ETAF e dos artigos 16.º, n.º 1, e 96.º, n.º 1, do CPPT que atribua competência em razão da matéria aos tribunais tributários de primeira instância para apreciar litígios relacionados com a repercussão de TOS pelo comercializador na fatura emitida ao consumidor pelo fornecimento de gás natural no âmbito de uma relação jurídica de direito privado, estar-se-á a infringir, em primeira linha, o disposto no artigo 212.º, n.º 3, da CRP. Igualmente infringido será o princípio da legalidade fiscal, ao qual estão submetidas as garantias dos contribuintes (cf. artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP, e artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), da LGT). Deve, portanto, a sentença recorrida ser revogada e ser substituída por uma decisão que reconheça a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para apreciar a pretensão trazida a juízo pela Recorrida, com as consequências previstas, entre outros, no artigo 576.º, n.º 2, do CPC e no artigo 18.º, n.º 2, do CPPT. A legislação tributária reserva o direito de reclamação, recurso, impugnação ou pedido de pronúncia arbitral apenas a quem suporta o encargo do imposto por repercussão legal, o que não é o caso da repercussão das TOS contestada nos autos (cf. artigos 18.º, n.º 4, alínea a), e 54.º, n.º 2, da LGT, os acórdãos do STA n.ºs 0956/03 e 0957/03, ambos de 1 de outubro de 2003, e n.º 01198/02, de 2 de julho de 2003, entre outros, assim como as decisões dos tribunais arbitrários do CAAD nos processos n.º 327/2024-T, de 28 de julho de 2024, e n.º 121/2024-T, de 3 de julho de 2024, bem como a jurisprudência do TC e do próprio STA acima citada a propósito da repercussão das TOS). Não se compreende a menção feita à regra supletiva consagrada em termos gerais no artigo 30.º, n.º 3, do CPC, a qual é inaplicável ao caso sub judice pelo simples facto de a LGT regular especificamente a questão da legitimidade processual do chamado repercutido ou contribuinte de facto, circunscrevendo-a às situações de repercussão legal. Outrossim, o disposto no artigo 9.º, n.º 4, do CPPT não pode servir para reconhecer legitimidade à Recorrida a partir da mera junção de faturas pelo fornecimento de gás natural de cujo preço fazia parte uma componente designada como TOS. Como bem detetou o TC nos acórdãos acima identificados, não existe nenhuma coincidência ou equivalência de valores entre o que num primeiro momento é liquidado a título de TOS pelo município à operadora da rede de distribuição - ou distribuidora ou concessionária - e o que, mais a jusante do circuito económico, é repercutido pela operadora da rede de distribuição na comercializadora e por esta no consumidor. Acresce que o interesse legalmente protegido a que se refere o artigo 9.º, n.º 4, do CPPT, a existir - e não existe -, teria de ter, forçosamente, natureza tributária, o que não acontece com a repercussão económica ou meramente facultativa - externa, independente e alheia a uma relação jurídico-tributária - de um encargo geral de uma comercializadora de gás natural no mercado livre nos seus clientes. Ademais, se a TOS foi economicamente repercutida pela operadora da rede de distribuição de gás natural à comercializadora em regime de mercado livre (Recorrente) e por esta ao consumidor (Recorrida), nenhuma razão há para crer que esta última, no exercício de uma atividade económica que visa o lucro e dentro dessa racionalidade, não tenha também repassado de alguma forma o encargo da TOS, no todo ou em parte, para os seus clientes (cf., a título de exemplo, a decisão arbitral de 17 de julho de 2024 no processo n.º 116/2024-T e a jurisprudência aí citada). Em virtude do exposto, não pode a sentença ser mantida na parte em que considerou a Recorrida parte legítima nos autos por contrariar o disposto nos artigos 18.º, n.º 4, alínea a), e 54.º, n.º 2, da LGT e no artigo 9.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT, devendo ser substituída por uma decisão que julgue procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual ativa da Recorrida, com a consequente absolvição da Recorrente da instância, nos termos previstos nos artigos 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea e), do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT. Sem ignorar a jurisprudência que tem sido produzida a respeito do artigo 133.º, n.º 1, da LOE para 2021 e, em particular, de outra norma que o antecedeu e que ele reproduz quase ipsis verbis, o artigo 85.º, n.º 3, da LOE para 2017, dela não pode ser extraída uma permissão genérica para que uma norma inserida numa LOE sobreviva, e ao que parece sem fim à vista, à vigência anual desta. A inserção formal do artigo 133.º na LOE para 2021 implica a sua sujeição à regra da anualidade consagrada no artigo 14.º, n.º 1, da LEO, regra esta que tem alicerce constitucional no artigo 106.º, n.º 1, da Lei Fundamental. Quer isto dizer que o artigo 133.º da LOE para 2021 não podia vigorar e projetar os seus efeitos para além deste ano económico - coincidente com o ano civil -, ou seja, que esta disposição legal caducou a 31 de dezembro de 2021 (cf. Nuno de Oliveira Garcia, Maria Rita Nascimento, ob. cit., p. 1215, nota de rodapé 6, e a declaração de voto do Procurador-Geral Adjunto no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º P000062018, de 18 de maio de 2018). Esta é uma questão sobre a qual o tribunal a quo não se pronunciou, inquinando, assim, a decisão recorrida (cf. artigos 123.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do CPPT e artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC). AA. E não se diga que a sobrevigência ilimitada da norma e a subtração da mesma à regra da anualidade da LOE decorreriam da sua natureza de cavaleiro orçamental ou norma cavaleira, tese que encontra como obstáculo incontornável a ausência de qualquer reflexo expresso no texto da lei, mormente no artigo 106.º, n.º 1, da CRP e no artigo 14.º, n.º 1, da LEO. BB. A valer a destrinça entre normas orçamentais cavaleiras e não cavaleiras para sustentar a vigência superior à anual das primeiras e, em concreto, do artigo 133.º da LOE para 2021, o que só se concebe por mera hipótese de raciocínio, estar-se-ia a violar, em primeira linha, o disposto no artigo 106.º, n.º 1, da CRP e, de forma reflexa, o artigo 14.º, n.º 1, da LEO. CC. Para além de a suposta proibição de repercussão das TOS não implicar qualquer alteração da conformação legal do âmbito de incidência deste tributo público, o que ficou claro com a jurisprudência do TC inaugurada pelo acórdão n.º 576/2023, não existe uma “conexão mínima” entre o artigo 133.º da LOE para 2021 e matéria orçamental (veja-se os acórdãos do TC n.º 246/02, de 4 de junho de 2002, e n.º 141/2002, de 9 de abril de 2002). DD. O artigo 133.º, n.º 1, da LOE para 2021 não tem conteúdo materialmente orçamental, nem é suscetível de provocar efeitos - sejam diretos ou indiretos - sobre a receita e a despesa do Estado ou das autarquias locais. EE. Esta repercussão económica não só está situada fora do âmbito de uma relação jurídica tributária, tal como esta se encontra definida nos artigos 1.º, n.ºs 2 e 3, e 36.º, n.º 1, da LGT, como também não emana de um ato praticado por uma entidade integrada na Administração Tributária no exercício das suas funções tributárias, as quais se traduzem na angariação de meios financeiros por entes públicos com o fito de prosseguir as suas finalidades. FF. Ora, se dúvidas ainda houvesse quanto à limitação legal - de ordem infraconstitucional - aos cavaleiros orçamentais, elas ficaram dissipadas a partir da aprovação da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (antiga LEO), em cujo artigo 31.º (anterior 28.º), n.º 2, ficou estipulado que “[a]s disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira” (sublinhado nosso), regra que subsiste no artigo 41.º, n.º 2, da atual LEO. GG. Uma espécie de corpo estranho enxertado na LOE, o artigo 133.º, n.º 1, da LOE para 2021 viola de forma direta o disposto no artigo 41.º, n.º 2, da atual LEO e, de forma reflexa, o artigo 105.º, n.º 4, da CRP na parte em que estabelece o conteúdo do Orçamento do Estado, ilegalidade qualificada na medida em que a LEO goza de valor reforçado, conforme estabelece o seu artigo 4.º (vide ainda o artigo 112.º, n.º 3, da CRP). HH. A ilegalidade da norma em que a Recorrida funda a sua pretensão por força da limitação prevista no artigo 41.º, n.º 2, da atual LEO e, de forma reflexa, no artigo 105.º, n.º 4, da CRP à consagração de cavaleiros orçamentais é uma questão sobre a qual o tribunal a quo não se pronunciou, inquinando, assim, a decisão recorrida (cf. artigos 123.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do CPPT e artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC). II. Fosse o n.º 1 do artigo 133.º da LOE para 2021 realmente eficaz, operativo, self-executing e prevalente sobre toda e qualquer disposição legal ou regulamentar em sentido contrário desde a sua entrada em vigor - e não é -, não se compreenderia, desde logo, o porquê de consistir numa reprodução quase literal do artigo 85.º, n.º 3, da LOE para 2017. A repetição de normas é um indicador da vigência meramente anual daquele artigo 85.º, n.º 3, da LOE para 2017 e da ausência de eficácia ou operatividade imediata. JJ. O próprio poder legislativo reconheceu, em múltiplas oportunidades, que tanto o artigo 85.º, n.º 3, da LOE para 2017 como o sucedâneo artigo 133.º da LOE para 2021 não produziram efeitos imediatos em matéria de proibição da repercussão das TOS (veja-se, em suporte do exposto, o Projeto de Lei 615/XV/1.ª - CHEGA, os Projetos de Lei 72/XIV/1.ª e 961/XIII/3 - Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e o Projeto de Lei 583/XIII/2.ª - Partido Comunista Português, todos eles relacionados com a matéria da repercussão das TOS nos consumidores de gás natural). KK. Mais recentemente, com a tomada de posse do atual Governo, em abril de 2024, o Ministério do Ambiente e Energia publicou um comunicado no qual observou que “[p]ara assegurar a sua aplicação [do artigo 85.º, n.º 3, da LOE para 2017], os Governos anteriores deveriam ter procedido a alterações legislativas para operacionalizar o disposto na Lei, garantindo que não eram geradas iniquidades. Contudo, durante sete anos, o problema ficou por resolver (…) O regime jurídico da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) irá ser revisto para garantir a devida proporcionalidade na sua aplicação” (sublinhado nosso) (disponível em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/comunicado?i=regime-de-aplicacao-da-taxa-de-ocupacao-do-subsolo-tos-em-revisao). LL. Ao empregar na mesma frase as expressões necessárias e concretização, o legislador apelou de forma inequívoca a uma ideia de essencialidade ou imprescindibilidade das alterações legislativas para tornar aquela proibição de repercussão económica efetiva (cf. artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil). MM. Certo é que, à data dos factos, o quadro legal permanecia inalterado, assim como permaneciam em vigor os contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural celebrados em conformidade com a minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 3 de abril de 2008, e continuavam válidas as licenças de distribuição local de gás natural aprovadas em conformidade com o Anexo III da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro (cf. artigos 157.º, n.ºs 1 e 2, e 158.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 62/2020). NN. Em mais um sinal claro da admissibilidade da repercussão económica das TOS, pela Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro (Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Energia ao Consumidor), o legislador parlamentar veio estipular, no artigo 9.º, n.º 1, alínea g), que “[a]s faturas a apresentar pelos comercializadores devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, designadamente os seguintes: (…) Taxas discriminadas, incluindo a taxa de ocupação do subsolo repercutida nos clientes de gás natural, bem como o município a que se destina e o ano a que a mesma diz respeito”. OO. Não se pode dizer que o artigo 133.º da LOE para 2021 tenha operado a revogação, expressa ou tácita, da legislação ao abrigo da qual foram celebrados os contratos de concessão e concedidas as licenças de distribuição de gás natural, o que, a suceder, significaria que o Estado teria lançado os operadores do setor para o campo da ilegalidade. PP. A imutabilidade do quadro legal que enforma as TOS e possibilita a sua repercussão é, inclusive, assumida pelo regulador, a ERSE (veja-se o Regulamento Tarifário do Setor do Gás, aprovado pela ERSE por via do Regulamento n.º 368/2021, de 28 de abril, e alterado pelo Regulamento n.º 583/2022, de 28 de junho, o Manual de Procedimentos para a Repercussão de Taxas de Ocupação de Subsolo aprovado pela Diretiva da ERSE n.º 18/2013, de 21 de outubro, e republicado pela Diretiva n.º 12/2014, e, à data dos factos, o Regulamento da ERSE n.º 1129/2020, de 30 de dezembro). QQ. A valer a tese da Recorrida, o que se recusa, ao aprovar o Manual de Procedimentos para a Repercussão das Taxas de Ocupação do Subsolo e os sucessivos Regulamentos Tarifários do Setor do Gás - entre outros - a ERSE estaria a exercer as suas competências regulatórias em aberta violação da lei, hipótese que deve ser recusada porque o poder regulamentar foi exercido pela ERSE dentro de um quadro normativo e regulatório que, apesar dos Orçamentos para 2017 e 2021, permaneceu intacto. RR. Defender que o artigo 85.º, n.º 3, da LOE para 2017 ou o artigo 133.º, n.º 1, da LOE para 2021 proibiram, de forma imediata, a repercussão económica das TOS, enquanto encargo geral que onera a atividade do comercializador, nos agentes que se encontram a seguir na cadeia - no caso, os consumidores - é desconforme com o princípio da boa-fé que norteia todas as relações entre o Estado e os particulares (cf. artigo 266.º, n.º 2, da CRP, artigo 10.º do CPA, acórdão do STA n.º 042055, de 28 de novembro de 2000, e acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul n.º 03306/07, de 4 de dezembro de 2014). SS. Uma interpretação desta ordem é igualmente contrária ao princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático, uma vez que não só o quadro legislativo relacionado com as TOS permaneceu inalterado como também o Estado e o regulador atuaram de forma clara, reiterada e objetiva no sentido de criar nos particulares a convicção que esse quadro legal que autorizava a repercussão económica das TOS nos consumidores se mantinha intacto (cf. artigo 2.º da CRP). TT. Seria, de facto, inverosímil, incompreensível e incompatível com a ideia de boa-fé enquanto parâmetro de conduta que o Estado, nas suas vestes de legislador, proibisse uma conduta e ao mesmo tempo mantivesse inalterado o quadro legal e o regulador, por sua vez, não só continuasse a autorizar como também a regulamentar e a difundir publicamente - o que sucede até hoje - a sua prática. UU. A imutabilidade da legislação aplicável ao setor do gás natural, mormente dos contratos de concessão, e a regulamentação da ERSE aos mecanismos de repercussão das TOS, incluindo a divulgação de informações públicas acerca deste tema, consubstanciavam sinais externos produzidos pelo Estado lato sensu suficientemente concludentes para um destinatário normal e nos quais este podia, de forma razoável, ancorar a sua confiança legítima na possibilidade legal de transferir economicamente aquele encargo. VV. Em primeiro lugar, é inquestionável que o Estado, seja o legislador ou o poder executivo, assim como o regulador do setor (ERSE), encetaram comportamentos aptos a gerar nas distribuidoras e comercializadoras de gás natural a expectativa que o quadro legal e regulamentar que permitia a repercussão económica da TOS ao longo do circuito económico se mantinha plenamente válido e eficaz. Em segundo lugar, o que acaba de se referir é suficiente para que se considere que as expectativas dos agentes do setor do gás natural na plena validade e eficácia das normas que autorizavam a repercussão económica da TOS eram legítimas e fundadas em razões atendíveis à luz do ordenamento jurídico-constitucional. Em terceiro lugar, não se questiona que esses agentes fizeram planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade daquele comportamento estadual, o que, no caso concreto, é evidenciado pela circunstância de a Recorrente ter incluído no preço do gás natural fornecido à Recorrida em regime de mercado livre uma parte das TOS que lhe foram repercutidas pela operadora da rede de distribuição. Em quarto lugar, por mais ponderosas que sejam as razões, inclusive de interesse público, subjacentes à intenção de vedar a repercussão das TOS nos consumidores enunciada na LOE para 2017 e depois “renovada” pela LOE para 2021, os agentes públicos atuaram consistentemente de forma a criar nos particulares a expectativa legítima e fundada que essa proibição não tinha entrado de imediato em vigor ou não era imediatamente eficaz porque dependia de alterações legislativas ulteriores. ZZ. Da jurisprudência do TC e do STA citada nas presentes alegações de recurso decorre que, ao repercutir economicamente a TOS no consumidor, o comercializador nada mais faz do que adicionar um encargo geral ao preço pelo fornecimento de um bem transacionado no mercado livre e no âmbito de relações contratuais regidas pelo direito privado. AAA. Assim sendo, a hipotética impossibilidade de a aqui Recorrente repercutir economicamente o encargo das TOS no preço do gás natural devido pelo consumidor por mero efeito do disposto no artigo 133.º, n.º 1, da LOE para 2021 - ou da norma semelhante inserida na LOE para 2017 - representaria a admissão da interferência parlamentar - do Estado - na liberdade de fixação do preço do produto no âmbito de uma relação contratual entre dois sujeitos de direito privado e, por conseguinte, no espaço de liberdade para gerir a empresa, o que seria contrário, no plano do direito da União Europeia, à norma contida no artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, no plano interno, ao previsto no artigo 61.º, n.º 1, da CRP. BBB. Em sentido inverso àquilo que é uma das pedras de toque de uma economia de mercado e sem que sejam conhecidas razões válidas para esta distorção, o custo em que um agente incorre para produzir ou fornecer o bem ou serviço deixa de poder ser refletido no respetivo preço e transferido para o seu adquirente, convertendo-se num encargo suportado em exclusivo pelo primeiro. CCC. O tribunal a quo não se pronunciou por qualquer forma sobre esta questão, o que inquina a decisão recorrida (cf. artigos 123.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do CPPT e artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC). DDD. O artigo 52.º, n.º 1, da Carta estipula que “[q]ualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros”, sendo que o artigo 61.º, n.º 1, da CRP estipula que a iniciativa económica privada é exercida “livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral” (sobre o artigo 16.º da Carta, veja-se, a título de exemplo, as conclusões apresentadas pelo Advogado-Geral Cruz Villalón em 19 de fevereiro de 2013 no TJUE no caso Alemo-Herron (C-426/11), as conclusões da Advogada-Geral Kokott apresentadas em 7 de maio de 2020 no caso YS (C-223/19) e as conclusões do Advogado-Geral Tanchev apresentadas em 20 de setembro de 2018 no caso Walbusch Walter Busch (C-430/17)). EEE. No caso concreto, porém, não há qualquer traço de ponderação no artigo 133.º da LOE para 2021 entre a liberdade de empresa e outros direitos que com ela possam estar em confronto, tão-pouco com a sua “função na sociedade” - expressão utilizada pelo TJUE, ainda que sem a densificar, em diversos acórdãos. FFF. Ademais, contrariamente ao que é exigido pelo artigo 52.º, n.º 1, da Carta e pela jurisprudência do TJUE, na restrição àquela liberdade fundamental que o artigo 133.º, n.º 1, da LOE para 2021 encerra não foram observados quaisquer um dos corolários ou subprincípios do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade ou exigibilidade e a proporcionalidade em sentido estrito ou justa medida. GGG. Limita-se, sem mais, a possibilidade - que continua a ser salvaguardada pelo regulador (ERSE) até hoje - de o comercializador de gás natural repercutir para a frente no circuito um gasto que é obrigado a suportar para poder atuar, o que condiciona o preço do fornecimento no mercado liberalizado em que a Recorrente atua e que, do ponto de vista legal e regulatório, deve ser fixado de forma livre. HHH. Também sob o prisma do artigo 61.º, n.º 1, da CRP a interpretação do artigo 133.º, n.º 1, da LOE para 2021 contra a qual a Recorrente aqui se insurge não pode ser aceite. III. Embora da jurisprudência do TC sobre o direito à livre de iniciativa económica privada decorra, por um lado, que apenas a dimensão relacionada com o direito a escolher profissão e o direito a iniciar uma atividade económica se pode considerar de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e partilhar do respetivo regime constitucional, e, por outro lado, que a liberdade de iniciativa económica privada não se reveste de contornos absolutos, antes deve ser exercida “nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral”, o que remete para a lei a conformação do conteúdo deste direito - a chamada “reserva legal de conformação” -, é incontestável que deve ser assegurado um “mínimo de conteúdo útil constitucionalmente relevante, que a lei não pode aniquilar, de acordo, aliás, com a garantia de existência de um setor económico privado”, ou seja, um “núcleo mínimo de conteúdo útil da liberdade em causa, constitucionalmente consagrado” (cf. acórdãos do TC n.º 76/85, citado no acórdão n.º 289/2004, de 27 de abril de 2004, e n.º 187/01, de 2 de maio de 2001, entre outros). JJJ. No que toca a estas condicionantes legais, tendo sido o próprio Governo, em 2008, a conceder de forma expressa aos operadores do setor do gás natural a faculdade ou possibilidade de repercutirem ao longo do circuito económico o valor das TOS pagas pelas operadoras da rede de distribuição, inexiste qualquer espécie de barreira constitucional ou legal de princípio à repercussão económica das TOS, pelo que inexistia princípio ou regra de ordem constitucional ou infraconstitucional a salvaguardar com a - hipotética - proibição ulterior daquela repercussão económica. KKK. De igual modo, não é possível detetar qualquer “interesse geral” a salvaguardar pela - hipotética - restrição da faculdade de o comercializador de gás natural no mercado livre repercutir o custo correspondente às TOS na fatura emitida ao consumidor. LLL. Na verdade, este condicionamento à atividade do comercializador contraria o imperativo de liberalização do mercado do gás natural desejado pelo legislador europeu e expresso na lei doméstica, que determina que “[a] atividade de comercialização de gás é exercida em regime de livre concorrência” e que constitui direito das comercializadoras de gás natural “[c]ontratar livremente a venda de gás com os seus clientes” (cf. artigos 48.º, n.º 1, e 54.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 62/2020, bem como a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, em vigor à data dos factos). MMM. A propósito da livre concorrência, uma das incumbências prioritárias do Estado é precisamente “[a]ssegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas” (cf. artigo 81.º, alínea f), da CRP). NNN. O que decerto não sucede com um regime que veda ao comercializador a possibilidade de repercutir economicamente um gasto ao seu cliente e, derradeiramente, como alertou a ERSE em múltiplas oportunidades, põe em causa a sustentabilidade do setor do gás natural e, por conseguinte, a prestação de um serviço público essencial, o que pode redundar na violação pelo Estado do dever prioritário de “[g]arantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores” (cf. artigo 81.º, alínea i), da CRP). OOO. Em suma, a interpretação do artigo 133.º, n.º 1, da LOE para 2021 propugnada em primeira instância atinge indevida e injustificadamente a liberdade de empresa constitucionalmente garantida, e que também é assegurada pelo direito da União Europeia, ao cercear a autonomia de gestão da entidade comercializadora de gás natural em regime de mercado livre (Recorrente) pela impossibilidade de repercutir economicamente pelo circuito económico um encargo que suporta para assegurar o fornecimento de um serviço. PPP. Por fim, não se encontravam verificados nenhum dos pressupostos legais para a condenação da Recorrente no pagamento à Recorrida de juros indemnizatórios. QQQ. Conforme resulta da jurisprudência do TC, a repercussão das TOS não se reconduz a nenhum ato de autoridade tendente ao apuramento do quantum de um tributo público e subsequente cobrança ao sujeito passivo, o que quer dizer que o valor das TOS refletido na fatura não corresponde a nenhuma “dívida tributária” na aceção do artigo 43.º, n.º 1, da LGT. RRR. Não se está sequer - o que é hoje mais do que pacífico na jurisprudência do TC - no domínio de uma relação jurídico-tributária. SSS. Esta circunstância, por si só, torna insustentável a condenação da Recorrente no pagamento à Recorrida de juros indemnizatórios, afinal estes, como sintetiza o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA no acórdão n.º 01/22.8BALSB, de 23 de fevereiro de 2023, “correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R. Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem” (sublinhado nosso). TTT. Acresce que a circunstância de a Recorrente não estar a atuar como alguém que foi colocado por lei no lugar da Administração Tributária com a função de liquidar um tributo público - e.g., como substituto tributário - torna objetivamente impossível a existência de um “erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”, pressuposto fundamental do direito a juros indemnizatórios (cf. artigos 43.º, n.º 1, e 100.º, n.º 1, da LGT). UUU. Outrossim, a Recorrente não pertence ao rol das “empresas privadas concessionárias de serviço público que, nesta condição, substituem a Administração nas relações com o público e atuam como se fossem entidades públicas”, antes revestindo a natureza de uma entidade de direito privado que comercializa gás natural em regime de mercado ou de livre concorrência, aspeto não controvertido entre as partes (cf. artigos 3.º, alínea l), 9.º, alínea g), e 48.º e ss. do Decreto-Lei n.º 62/2020). Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser admitido e: A sentença recorrida ser declarada nula por omissão de pronúncia sobre as questões identificadas supra em x) e y), em gg) e em aaa) das conclusões, nos termos dos artigos 123.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do CPPT e dos artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC; A final, ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e a sua substituição por uma decisão que considere procedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal a quo para apreciar a pretensão trazida a juízo pela Recorrida, com as consequências previstas no artigo 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea a), do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, e no artigo 18.º, n.º 2, do CPPT, ou, caso assim não se entenda, que considere procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual ativa da Recorrida, com a consequente absolvição da Recorrente da instância, nos termos previstos nos artigos 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea e), do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, ou, caso se entenda que nenhuma destas exceções dilatórias se verifica, que recuse provimento à pretensão da Recorrida e julgue a impugnação judicial totalmente improcedente, por não provada, absolvendo integralmente a Recorrente do pedido. A Recorrida, B..., SA, apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos: Nas suas Alegações de Recurso, a Recorrente alega que o sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto à alegada caducidade do artigo 133.º da LOE 2021, quando à ilegalidade qualificada do artigo 133.º LOE 2021 enquanto cavaleiro orçamental ou norma cavaleira e, por fim, quanto ao alegado desrespeito ao princípio da liberdade de Empresa. Contudo, contrariamente ao que é defendido pela Recorrente, a circunstância de o Tribunal a quo não ter apreciado qualquer umas das situações não constitui causa de nulidade da sentença com o fundamento alegado. Repare-se que o Tribunal a quo decidiu do mérito da causa, julgando a norma acima referida em sentido oposto ao pretendido pela Recorrente. Sucede que a circunstância de o Tribunal não ter julgado, cada uma das situações, nesse sentido não constitui uma omissão de pronúncia - poderá (embora a Recorrida tenha uma opinião diversa) constituir erro de julgamento, sujeito a revisão pelo tribunal ad quem, mas não constitui uma não pronúncia. Este é, aliás, o entendimento que o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a seguir. Para além disso, o mesmo tribunal considera que apenas se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal a quo não decide em absoluto do mérito de causa. O Tribunal não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as suas posições mas antes resolver em absoluto as questões concretas e determinadas submetidas a litígio. No caso, o presente litígio versa sobre um aspeto concreto e determinado: a repercussão (ilegal) da TOS sobre a Recorrida, efetuada pela Recorrente. E esse facto encontra-se bem patente na lei (i.e., quer no artigo 85.º n.º 3 da Lei do OE de 2017, quer no artigo 133.º, n.º 1 da LOE de 2021): a repercussão da TOS sobre a Recorrida, que é um consumidor final, é proibida. Ou seja, ao decidir pela ilegalidade da repercussão da TOS na Recorrida, o Tribunal a quo respondeu efetivamente à questão concreta e determinada que está aqui em causa. Para além do mais, resulta da leitura da sentença em causa que em nenhum momento este Tribunal deixou de apreciar qualquer argumento apresentado pela Recorrente, apenas decidiu no sentido oposto àquele que esta defendia. Deste modo, é irrefutável que não se verifica a alegada omissão de pronúncia. Nas suas Alegações de Recurso, a Recorrente alega que o Tribunal a quo andou mal ao decidir pela improcedência da exceção dilatória de incompetência em razão da matéria, visto que, “[…] essa conclusão assenta em múltiplos equívocos e não pode ser sufragada pelo STA”. (cfr. § 29, p. 4 das Alegações de Recurso) A Recorrente funda-se no argumento de que a relação que se estabelece entre a A... e a aqui Recorrida não é uma relação jurídico-tributária, pois, alega, a A... não repercute a TOS na Recorrida, mas sim “[…] um preço ou tarifa definido de forma livre e em condições de plena concorrência, preço este do qual faz parte o encargo suportado pelo distribuidor com o pagamento da TOS ao município no âmbito de uma relação jurídica à qual o comercializador é alheio e que lhe é transferido pelo distribuidor.” (cfr., § 46, p. 7 das Alegações de Recurso). Semântica à parte, tal constitui um comportamento contraditório da Recorrente, uma vez que é esta quem, nas faturas impugnadas, indica que está a cobrar TOS. Por outro lado, importa deixar claro que a Recorrida é terceira à relação que se estabelece entre os Operadores de Rede de Distribuição (“ORD”) e os comercializadores de gás natural. Se a Recorrente compensa os ORD por eventuais custos que estes últimos tenham na relação que estabelecem com os municípios, esse é um problema que a Recorrente tem de resolver com os ORD e/ou com os municípios. No caso concreto, tendo a TOS sido repercutida sobre a Recorrida, estamos na presença de um diferendo que emerge do facto de ter sido liquidada uma taxa e de esta procurar atingir, do ponto de vista económico, um contribuinte de facto diferente do sujeito passivo. Ou seja, o litígio advém (é o resultado/a consequência) de uma relação jurídico-tributária, pelo que será competente - em linha com toda a jurisprudência - a jurisdição administrativa e fiscal. A repercussão - em si mesma - é a consequência de uma relação jurídica tributária. Sem que exista uma relação jurídica tributária não existe repercussão, e sem repercussão não existe uma relação jurídica tributária com as características com que esta foi configurada juridicamente. Ao que acresce que, traduzindo a repercussão legal o exercício de um poder público, sempre seria possível reconduzir o diferendo em análise nos presentes autos ao artigo 4.º, n.º 1, al. o), do ETAF que atribui competência a esta jurisdição no âmbito de “[r]elações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores”. Por último, sempre será de referir que o próprio Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou afirmativamente sobre a competência material dos Tribunais Administrativos e Fiscais para apreciar a (i)legalidade da repercussão de uma TOS. Mais, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou em formação alargada, não tendo aderido à posição de que esta ação devia ser instaurada nos tribunais judiciais, tendo apenas um dos juízes votado vencido, mas aderido à posição dominante nesta matéria (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 506/17.2BEALM, de 14 de outubro de 2020). E, assim sendo, andou bem a Mma. Juíza a quo ao entender que a jurisdição administrativa e fiscal era competente em razão da matéria, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida. A Recorrente sustenta, também, que à luz do artigo 9.º do CPPT, a Recorrida não tem legitimidade para intervir nos processos tributários dado que não existe uma relação jurídico-tributária entre as partes ou sequer um ato tributário na relação entre as mesmas (cfr., § 109, p. 21 das Alegações de Recurso), acrescentando que, também, não é sujeito ativo nos termos do artigo 18.º da LGT. AA. Para além disso, a Recorrente acrescenta que o Tribunal a quo fez uma má aplicação do artigo 30.º do CPC ao caso sub judice, alegando que esta norma supletiva não deveria ser aplicada ao caso dos autos, visto que existe uma norma geral que regule os factos, constante da LGT. BB. Com o devido respeito, o que está em discussão nos presentes autos é um elemento de uma taxa municipal - a TOS - cuja relação tributária tem como sujeito ativo o Município e como sujeito passivo a concessionária. CC. E o facto de a repercussão ser um elemento do tributo implica que a obrigação que impende sobre a Recorrida de proceder ao pagamento da TOS é ainda uma obrigação com natureza tributária (ou pelo menos que emerge de uma relação tributária), dispondo esta de legitimidade processual ativa nos termos da LGT e do CPPT. DD. Ora, a taxa foi ilegalmente repercutida no consumidor final - a B... - pela comercializadora, ora Recorrente. EE. Com efeito, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante, “CPTA”), “(…) o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida.”. FF. Nos termos do artigo 30.º do CPC “[o] autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer”, acrescentando que o “interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha.” (cfr. artigo 30.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). GG. Ora, da procedência da presente ação pode resultar uma vantagem para a B..., que advém do reembolso de um tributo indevidamente repercutido pela A... e que justifica, ademais, a sua legitimidade processual ativa. HH. E naturalmente não é a circunstância de a Recorrida se apresentar nestes autos na qualidade de repercutida e não de sujeito passivo da relação jurídico-tributária strictu sensu que lhe retira legitimidade ativa para instaurar uma ação junto dos tribunais tributários. II. Assim, sem prejuízo de a situação em análise traduzir alguma singularidade - já que está em causa a legalidade de um tributo que é notificado à Recorrida (entidade privada), pelo comercializador de gás natural, outra entidade privada -, esta decorre inteiramente das opções legislativas que se situam a montante do que aqui se discute. JJ. A legitimidade ativa afere-se a partir da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição inicial. KK. Ora, da aplicação do artigo 133.º, n,º 1 da LOE 2021, decorre expressamente que a Taxa de Ocupação do Subsolo não pode ser repercutida no consumidor final que, in casu, é a Impugnante, ora Recorrida. LL. Portanto, tendo sido a Recorrida alvo de uma repercussão indevida por parte da Comercializadora que cobrou a TOS , não se suscitam dúvidas de que a Recorrida é parte legítima na presente ação. MM. Dispõe o artigo 9.º, n.º 1 e 4, do CPPT, que têm legitimidade no processo judicial tributário a administração tributária, os contribuintes incluindo substitutos e responsáveis e outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais, e quaisquer outras pessoas que provem interesses legalmente protegidos, bem como o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública (destaque nosso). NN. In casu, a legitimidade processual para os presentes autos deve averiguar-se através do artigo 9.º do CPPT, do artigo 18.º, n.º 4, alínea a) da LGT e das demais normas aplicáveis subsidiariamente, mais concretamente o artigo 30.º do CPC. OO. A Recorrente (que na verdade é também ela repercutida), que poderia em tese ter interesse em desafiar a própria liquidação da TOS ou a repercussão, não o faz na medida em que, pelo facto de conseguir repercutir o custo económico sobre a aqui Recorrida de forma imediata, não tem qualquer incentivo a fazê-lo. PP. Seguir o entendimento da Recorrente constituiria uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva plasmado na letra do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que determina que “[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”, encontrando ainda radical último no artigo 202.º, n.º 2 da mesma Lei Fundamental, que dispõe que “[n]a administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”. QQ. Perante o exposto, entende-se que a sentença recorrida andou bem ao decidir que a Recorrida é parte legítima no presente litígio. RR. Por outro lado, nas suas alegações de recurso vem a Recorrente discordar do entendimento, atualmente uniformizado pelo Supremo Tribunal Administrativo, de que “[…] a partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2017 e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional, a repercussão da TOS aos consumidores finais passou a ser ilegal.” (cfr. p. 20 da Sentença Recorrida). SS. A Recorrente admite até que a aprovação de tais normas possa impor a modificação de obrigações contratuais assumidas pelo Estado Português. TT. Contudo, essa circunstância não afasta o facto insofismável e bem patente na lei (i.e., quer no artigo 85.º n.º 3 da Lei do OE de 2017, quer no artigo 133.º, n.º 1 da Lei do OE de 2021) de que a repercussão da TOS sobre a Recorrida é proibida. UU. O incómodo, injustiça ou ilegalidade da situação em que a Recorrente possa estar colocada por força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrida mas ao Estado. VV. Com efeito, se à Recorrente se afigura que o Estado não estabeleceu os mecanismos de reequilíbrio económico-financeiro que devia ou não instituiu os meios necessários ao ressarcimento da Comercializadora pelos custos que passou a ter por força da proibição de repercussão da TOS, deve esta insurgir-se e acionar o Estado como entender, designadamente em sede de responsabilidade civil. WW. O que não pode é ignorar A LEI, e continuar a imputar à Recorrida a TOS, sob pena de limitar os poderes de conformação legislativa da Assembleia da República (não esqueçamos que estamos perante uma norma constante de um diploma aprovado pelo Parlamento), na medida em que se condicionaria a eficácia de diplomas aprovados pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas serem, ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em particular nos artigos 161.º, 164.º, 165.º e 198.º da Lei Fundamental! XX. Tendo inserido, na proposta que veio a dar origem ao artigo 133.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, uma norma segundo a qual “1 - A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser cobradas aos consumidores” - o que preveniria a consideração de que a proibição criada na LOE de 2017 caducava no final desse exercício, preocupação aliás demonstrada também na LOE de 2019 (máxime no artigo 246.º, n.º 1) e, YY. Dispondo ainda expressamente que “2 - O presente artigo tem caráter imperativo sobrepondo-se a qualquer legislação, resolução ou regulamento em vigor que o contrarie”, segmento que deve considerar-se interpretativo e integrado no próprio artigo 85.º, n.º 3, da LOE 2017 ZZ. Não há dúvidas de que a necessidade de alterações e de revisão legislativas mencionadas no artigo 70.º do Decreto-lei de execução orçamental relativo a 2017, na LOE de 2019, na LOE de 2021 e no Despacho n.º 315/2021, de 11 de janeiro, se relacionam com os operadores de energia e com o modo como a TOS recai sobre estes e é calculada. AAA. Mas também, é de cristalina evidência que nada nessas normas e Despacho contende com a posição jurídica subjetiva em que o artigo 85.º, n.º 3, da LOE de 2017 envolveu a Recorrida e nos termos da qual a TOS deixou de poder ser-lhe exigida, posição essa que veio a ser reforçada e reiterada pelo artigo 133.º da LOE de 2021. BBB. Relembre-se que, in casu, a Recorrida é um consumidor final e que a lei diz, expressamente, e sem margem para questiúnculas interpretativas que “[a] taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores” - cit., artigo 85.º, n.º 3, da LOE 2017 (destaques nossos). CCC. O segmento final da norma acabada de citar é imediatamente constitutivo de direitos para os consumidores, não carecendo, para ser eficaz, de qualquer densificação legislativa ou regulamentar adicional. DDD. Sendo tais direitos independentes do que suceda a montante, i.e., da solução dada à questão de saber sobre quem deva recair, entre Operadores e Comercializadores, o encargo da TOS, ou a jusante, i.e. da atitude que operadores e comercializadores queiram tomar relativamente ao Estado, que lhes exige um pagamento que não pode - e não pode por determinação legal - ser repercutido nos seus clientes. EEE. É manifesto que uma norma constante de um decreto-lei de execução orçamental aprovado pelo Governo não pode impedir a aplicação de uma norma constante do Orçamento do Estado, que é de valor reforçado nos termos do n.º 3 do artigo 112.º da Constituição e é emanada pela Assembleia da República no âmbito da sua reserva legislativa [artigo 161.º, n.º l, alínea g), Constituição da República Portuguesa], sob pena de inconstitucionalidade orgânica. FFF. Passe a redundância, ignorar esta circunstância é atribuir ao Governo o poder de ignorar a Assembleia da República, bastando, para tal, que o Governo refira - como faz no decreto-lei em causa - agir no contexto de competência legislativa concorrencial, ao abrigo do artigo 198.º, n.º 1, alínea a) da Constituição. GGG. Com efeito, reitere-se um Decreto-Lei de Execução Orçamental não pode afastar a aplicação de uma Lei do Orçamento do Estado. HHH. O artigo 85.º, n.º 3, da LOE 2017 contém uma norma clara, precisa e incondicional, da qual resultam dois imperativos: (i) a TOS tem que ser paga pelas empresas operadoras de infraestruturas; e (ii) não pode ser refletida na fatura dos consumidores. III. Conclui-se, portanto, que o artigo 85.º, n.º 3, da LOE 2017 vem, expressamente, proibir a repercussão da TOS aos consumidores, cuja produção de efeitos iniciou-se em 1 de janeiro de 2017, proibição essa mantida e reforçada pela norma consagrada no artigo 133.º, n.º 1, da LOE 2021. JJJ. Relativamente ao artigo 70.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental - invocado pela Recorrente -, este determina que “[t]endo em conta a avaliação referida no número anterior, o Governo procede à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores”. KKK. É esta norma que não é exequível por si mesma, e nem sequer programática. LLL. Assim, tendo sido repercutida na Recorrida a TOS, torna-se claro que esta repercussão é ilegal, não podendo ser limitada pelo Decreto-Lei de Execução Orçamental. MMM. Interpretação esta que é a única conforme à Constituição da República Portuguesa. NNN. Segundo o entendimento da Recorrente, a circunstância de o Governo ter novamente inscrito no artigo 133.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021 a proibição da repercussão nos consumidores finais estaria no fundo, a admitir que a proibição de repercussão ainda não estava em vigor. Ora, a Recorrida não pode concordar com tal entendimento. OOO. O artigo 133.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2021 veio reiterar novamente a proibição de repercussão da TOS nos consumidores finais, muito possivelmente perante o conhecimento do incumprimento continuado das operadoras de infraestruturas. PPP. Mais, significa que o legislador quis manter, inequivocamente, a proibição de repercussão da TOS nos consumidores finais (nomeadamente, em 2021). QQQ. Importa, ainda, ter presente que o entendimento mais recente do STA é o de que o ato de repercussão da TOS sobre os consumidores é ilegal porquanto a sua proibição resulta de uma lei - a Lei do Orçamento do Estado para 2017 - que é clara, precisa e incondicional. RRR. Em face do exposto, é evidente que não assiste razão à Recorrente, tendo a Sentença recorrida subsumido corretamente os factos ao Direito, não merecendo qualquer reparo. SSS. Quanto à questão dos juros indemnizatórios, estes revestem-se de “[…] uma função reparadora dos prejuízos causados ao contribuinte pelo facto de ter ficado privado ilicitamente durante certo período, de uma quantia. O reconhecimento destes juros visa repor a situação que se verificaria se o contribuinte não tivesse procedido ao pagamento indevido do tributo. Pelo contrário, não corresponde à punição de quem cometeu o erro do qual resultou aquele pagamento indevido.” (CARLA CASTELO TRINDADE E SERENA CABRITA NETO, Contencioso Tributário, Vol. I - Procedimentos, Princípios e Garantias, Edições Almedina, 2017, p. 216). TTT. Atendendo ao caso em apreço, tendo a ora Recorrente repercutido ilegalmente a TOS na Recorrida, esta viu-se privada, ilicitamente, por um período considerável, de uma quantia que lhe era devida pelo que deverá ser devidamente compensada. UUU. Foi a A..., quem indevidamente repercutiu o tributo à Impugnante, ora Recorrida. VVV. Ao cobrar a TOS à Recorrida em violação de lei expressa, a Recorrente cobra um tributo que não é devido pela Recorrida, privando-a, deste modo, de uma quantia que era sua. WWW. Na esmagadora maioria da jurisprudência respeitante à ilegalidade da repercussão da TOS os Tribunais têm decidido consistentemente pela condenação ao pagamento de juros indemnizatórios pelas comercializadoras - C..., S.A. - Sucursal Portugal, D..., S.A., e E... S.A. - Sucursal em Portugal. XXX. Assim, a decisão recorrida deverá ser mantida quanto à anulação da repercussão efetuada pela ora Recorrente e restituído o montante pago a título de TOS acrescido de juros indemnizatórios, por ser conforme ao Direito. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. Mui doutamente suprirão, em face da fundamentação exposta, porque a sentença recorrida bem decidiu, deve esta ser mantida na ordem jurídica e, consequentemente, ser negado provimento ao recurso apresentado. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Vem, agora, o processo submetido à conferência desta Secção de Contencioso Tributário para decisão. FUNDAMENTAÇÃO - De facto É a seguinte a matéria de facto constante da sentença recorrida: “Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada e não impugnada, encontra-se assente por provada a seguinte factualidade: A A..., Unipessoal, Lda., emitiu, em 21.02.2023, a factura n.º ...14, em nome da Impugnante, B..., S.A., do período de fornecimento de 01.01.2023 a 31.01.2023, com data limite de pagamento voluntário em 24.02.2023, de onde decorre, além do mais, o seguinte: Detalhes da fatura (…) ATR - Acesso de Terceiros à Rede Taxa de ocupação do Subsolo fixa Maia(…)...……………...…………………90,03€ Taxa de ocupação do Subsolo variável Maia (…)..........................................9.883,47€ (…)” cf. Doc. 1 junto com a petição inicial constante do processo digital, referência ...34 do Sitaf, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. A A..., unipessoal, Lda., emitiu, em 19.04.2023, a factura n.º ...18, em nome da Impugnante, B..., S.A., do período de fornecimento de 01.02.2023 a 28.02.2023, com data limite de pagamento voluntário em 30.04.2023, de onde decorre, além do mais, o seguinte: “(…) Detalhes da fatura (…) Taxa de ocupação do Subsolo fixa Maia(...)……………………………..……81,31€ Taxa de ocupação do Subsolo e variável ... (…).........................................9.505,30€(…)” cf. Doc. 1 junto com a petição inicial constante do processo digital, referência ...34 do Sitaf, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. A A..., Unipessoal, Lda., emitiu, em 19.04.2023, a factura n.º ...20, em nome da Impugnante, B..., S.A., do período de fornecimento de 01.03.2023 a 31.03.2023, com data limite de pagamento voluntário em 15.05.2023, de onde decorre, além do mais, o seguinte: “(…) Detalhes da fatura Taxa de ocupação do Subsolo fixa Maia (…) ………………………………...90,03€ Taxa de ocupação do Subsolo variável Maia (…).....................................10.655,00Eur (…)” cf. Doc. 1 junto com a petição inicial constante do processo digital, referência ...34 do Sitaf, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. A Impugnante efetuou, em 17.03.2023, o pagamento integral das faturas descritas em 1., 2. 3 3. - cf. print do pagamento doc. 3 junto com a petição inicial constante do processo digital, cf. referência ...36 do sitaf, documento para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Factos Não Provados Não resultam provados quaisquer outros factos, com relevância para a decisão da causa, tendo em conta as várias soluções de direito plausíveis. Motivação da decisão de facto A decisão da matéria de facto resultou da análise dos documentos e informações oficiais, não impugnados, juntos aos autos pelas partes e constantes do processo administrativo, bem como nas posições assumidas nos articulados, tudo conforme foi referido em cada ponto dos factos assentes”. De direito Como resulta do anteriormente exposto, o presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença proferida pelo TAF do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela B... SA. e, em consequência, anulou a repercussão da TOS incluída nas faturas sindicadas e m.i supra, mais condenando a Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios. A Recorrente não se conforma com o decidido, tal como resulta das conclusões por si formuladas. Tenhamos presente que, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações [artigo 635º do Código de Processo Civil (CPC)]. No caso concreto, tal significa que importa apreciar e decidir: - se a sentença é nula por omissão de pronúncia (conclusões Z, HH e CCC); - se a sentença recorrida errou ao decidir que os Tribunais Administrativos e Fiscais são materialmente competentes para apreciar o objeto do litígio; - caso assim não seja entendido, se a sentença recorrida errou ao decidir que a Recorrida detém legitimidade processual ativa; - caso assim não seja entendido, decidir se os atos de repercussão da TOS são ilegais e se dessa anulação deriva para a Recorrida, como julgou o TAF do Porto, o direito a juros indemnizatórios. Vejamos por partes, fazendo sentido que se inicie a presente análise pela questão de saber se os Tribunais Administrativos e Fiscais são materialmente competentes para apreciar o objeto do litígio, questão esta sobre a qual o TAF do Porto se pronunciou nos seguintes termos que parcialmente se transcrevem: “(…) Ora, considerando que está em causa a anulação da repercussão, o que resulta de uma relação jurídica tributária, no caso concreto da liquidação de uma taxa a suportar pela entidade emitente da fatura em causa, não propriamente a anulação da fatura ou a consideração de outros elementos do preço ali refletido, havemos de concluir que esta pretensão tem a sua génese numa relação jurídica tributária. Está a ser colocada à consideração deste TAF uma fatura, emitida por uma entidade privada, ou pelo menos no exercício de uma atividade de direito privado, todavia a anulação pretendida é reflexa de uma relação jurídica tributária, da obrigação para determinada atividade suportar o pagamento de uma taxa, neste caso de uma TOS, a qual se vê, agora, ser expressamente refletida no preço a suportar pelo consumidor final. Pelo exposto, verificamos, estar em causa uma relação cuja génese se encontra numa relação jurídica tributária, pelo que, nos termos dos citados artigos, 1º, n.º1; 4º, n.º1 a) e 49º, n.1 c) todos do ETAF, é competente para dela conhecer este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto”. Quanto a esta questão, a Recorrente defende, em síntese, que: a circunstância de a repercussão do valor das TOS estar inserida numa relação contratual retira-lhe a possibilidade de revestir carácter legal e ter natureza publicista, além de tornar evidente a ausência da natureza indisponível dos direitos, todas condições sine qua non para esta relação poder ser qualificada como tributária; não há qualquer questão fiscal em jogo nos autos porque a pretensão da Recorrida não resulta da "resolução autoritária que impõe aos cidadãos o pagamento de uma prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas (...)"; a repercussão económica e facultativa de um encargo com origem nas TOS pela empresa comercializadora de gás natural (Recorrente) no consumidor (Recorrida) não pode ser configurada como um ato que materializa o exercício da função tributária pela comercializadora, isto é, como um ato tributário; a valer uma interpretação conjugada, inter alia, dos artigos 1º, nº 1, 4º, nº 1, e 49º, nº 1, do ETAF e dos artigos 16º, nº 1, e 96º, nº 1, do CPPT, que atribua competência em razão da matéria aos tribunais administrativos e fiscais para apreciar litígios relacionados com a repercussão económica e facultativa de um gasto pelo comercializador de gás natural na fatura emitida ao consumidor no âmbito de uma relação jurídica de direito privado, estar-se-á a infringir o disposto no artigo 212º, nº 3, da CRP, bem como o princípio da legalidade fiscal, ao qual estão submetidas as garantias dos contribuintes (cf. artigos 103º, nº 2, e 165º, nº 1, alínea 1), da CRP, e artigo 8.º, nºs 1 e 2, alínea e), da LGT). Vejamos. Precisamente a questão que nos ocupa foi recentemente revisitada e decidida neste Supremo, em acórdão proferido em formação alargada, no passado dia 13/05/26, no processo nº 1836/23.0BEPRT, ao qual se seguiram outros que adotaram a mesma linha decisória (processos nºs 349/23.4BEALM e 118/23.1BEALM, ambos de 03/06/26). Também aqui, face à identidade da questão a decidir, seguiremos (transcrevendo) o aresto primeiramente identificado, inteiramente aplicável. Aí se lê: “Salvo o devido respeito, não cremos que nesta parte assista razão à Recorrente como este Supremo Tribunal Administrativo teve já oportunidade de o dizer por diversas vezes. Como se disse, bem, na sentença recorrida, a infracção às regras da competência determina a incompetência absoluta do Tribunal e é de conhecimento oficioso (artigo 16.º, n.º 1 e 2 do CPPT) e afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, ou seja, pela causa de pedir invocada na petição inicial pelo Autor, tendo em vista a procedência da sua pretensão. E, como também bem, se reconhece nas alegações de recurso, compete aos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos previstos nos artigos 212.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigos 1.º e 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). O dissídio entre a Recorrente e a Recorrida, agora em recurso também com o julgamento, centra-se, essencialmente, na natureza do acto de repercussão e na delimitação da relação jurídico-tributária, especialmente quanto a esta abarcar ainda, ou não, o acto de repercussão. Ora, este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou várias vezes, de forma expressa, sobre esta questão (e implicitamente, nas várias dezenas de acórdãos que tinham por objecto a mesma questão de fundo colocada neste recurso jurisdicional e nos quais só avançou para esse conhecimento de mérito, naturalmente, por entender que era competente), em termos em que acolhemos integralmente e sem reservas e cuja aplicabilidade é igualmente exigida pelo artigo 8.º do Código Civil (CC): « (…)Mostra-se consensual o entendimento de que a competência do tribunal se afere de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e que a mesma se fixa no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa (cf. artigos 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - e 5.º, n.º 1, do ETAF), na certeza de que na apreciação da mesma não releva um qualquer juízo de procedência, total ou parcial, quanto ao de mérito da pretensão/ação ou quanto à existência ou não de quaisquer outras questões prévias/exceções dilatórias. Como afirmou o Tribunal de Conflitos, no acórdão de 01/10/2015, no processo 08/14, «A competência é questão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável. O Tribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que o que releva, para o efeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo». Nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do ETAF «[c]ompete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais». (…) Ora, tendo em conta os termos em que a impugnação judicial foi proposta, a relação jurídica controvertida tem natureza tributária. Na verdade, discute-se nos autos a repercussão da Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo (TOS), e, tal como a Impugnante a entende, e independentemente do acerto desse entendimento, a repercussão surge como um elemento da taxa, lançada pela Câmara Municipal do Seixal, sujeito ativo, e o seu pagamento constitui uma obrigação tributária da Impugnante, a quem a taxa é repercutida pela concessionária, enquanto sujeito passivo. Na tese que defende, estamos perante uma relação jurídico-tributária em sentido amplo, em que se incluem todas as obrigações decorrentes da relação jurídico-tributária em sentido estrito e na qual se inclui o fenómeno da repercussão lega l. Pelo que a competência para o seu conhecimento é da jurisdição administrativa e fiscal - artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do ETAF.”(acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 8-11-2023, processo n.º 760/20.8BEALM, integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 10ª Edição, Coimbra, Almedina, 2017, pág. 233. E Bruno Botelho Antunes, Da Repercussão Fiscal, Coimbra, Almedina, 2008, págs. 183-184 e nota de rodapé n.º 438).” - fim de citação. Na mesma linha de entendimento, o Exmo. MP, defende que “sendo o ato de repercussão materialmente tributário, se praticado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, terá como corolário lógico a competência da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs 1º, no 1, 4º, nº1, al. a) e 49º, nº 1, al. c) todos do ETAF (…)”. Face ao exposto, improcedem, nesta parte, as conclusões da alegação de recurso (A a O). Prosseguindo, passaremos a apreciar as invocadas nulidades da sentença. Comecemos por dizer que o tribunal a quo proferiu despacho sobre as invocadas omissões de pronúncia, referindo, além do mais: “Assim: Consideremos, então, as alegadas nulidades por omissão de pronúncia, de que entende a recorrente enfermar a sentença proferida nos autos, designadamente a caducidade do art. 133º da LOE 2021, bem como da sua ilegalidade qualificada enquanto cavaleiro orçamental, ou norma cavaleira. De facto, tal como refere a impugnada nas suas contra-alegações, ao decidir como decidiu a sentença recorrida, concretamente: “(...) sendo certo que o art.º 70º do DL 25.2017, de 3 de março (que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017), não afastou tal proibição de repercussão da TOS aos consumidores finais, prevendo, nos seus n.º 4 e 5, que as entidades reguladoras setoriais avaliavam a informação recolhida (pelos municípios) e as consequências no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infraestruturas e que, tendo em conta essa avaliação, o Governo procedia à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores. Com efeito, um Decreto-Lei de execução orçamental não tem a virtualidade de afastar a aplicação de uma Lei do Orçamento do Estado, sendo que o referido art.º 85º, n.º 3, não estabelece qualquer requisito ou limitação à sua aplicação imediata (leia-se, a partir de 01.01.2017), sendo claro ao afirmar que a TOS é paga pelas empresas operadoras de infraestruturas e que não pode ser refletida na fatura dos consumidores. De facto, o art.º 70º, n.º 5 do DL 25.2017, de 3 de março, limita-se a deixar aberta a possibilidade de o legislador, em face da avaliação das consequências no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infraestruturas, alterar a proibição de repercussão constante do art.º 85º, n.º 3, da Lei n.º 42.2016, de 28 de dezembro. Na verdade, se o referido Decreto-Lei de execução orçamental contém as regras que desenvolvem os princípios estabelecidos no Orçamento do Estado para 2017, não se afigura plausível que estabeleça regras incompatíveis ou impeditivas a aplicação das normas imperativas previstas nesse Orçamento.” Mais ali é dito, relativamente à validade/vigência da norma em causa: “Por conseguinte, a partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2017 e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional, a repercussão da TOS aos consumidores finais passou a ser ilegal. A este propósito, atente-se no voto de vencido apresentado pelo Conselheiro Gustavo Courinha no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14.10.2020, proferido no processo 506/17.2BEALM (em ação com o mesmo enquadramento fáctico-jurídico), quando refere que:“(...) tão-pouco se compreenderia que o Parlamento tivesse decidido elevar à condição de Lei Formal, integrado no Orçamento de Estado - pelo artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro - uma proibição de um fenómeno de conteúdo, afinal, meramente económico e sem qualquer substrato jurídico-tributário.” Dizendo-se, ainda, a final que “Fica, ainda, desta forma, prejudicada a apreciação das demais questões, alegadas a título subsidiário, onde se inclui (...)”. Deste modo, considerando tudo o que é dito e conhecido na decisão proferida nos autos, entendemos não se verificar a nulidade por omissão de pronúncia elencada nas conclusões de recurso x), y) e gg), razão pela qual mantenho na íntegra, nesta parte, a decisão proferida nos autos. Quanto à alegada omissão de pronúncia a que se referem as conclusões de recurso, concretamente aaa), consubstanciada no não conhecimento da alegada violação do princípio da liberdade de empresa. No entendimento da recorrente, tal representaria admitir a interferência parlamentar na liberdade de fixação do preço do produto no âmbito de uma relação contratual entre dois sujeitos de direito privado e, por conseguinte, no espaço de liberdade para gerir a empresa, o que seria contrário, no plano do direito da União Europeia, à norma contida no artigo 16º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, no plano interno, ao previsto no artigo 61º, n.º 1 da CRP. Na verdade, considerando tudo o que é dito na fundamentação da decisão recorrida, vemos que foi conhecido o mérito da causa, decidindo-se pela legalidade da norma aplicada, designadamente do art. 133º da LOE de 2021. Seguindo a decisão do STA de 14.03.2018, no processo 0512/17, disponível emwww.dgsi.pt, a omissão e pronúncia verifica-se nas situações em que “(...) o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões”, o que sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões”, o que não é, de todo, a situação dos autos. Na decisão de situações análogas à dos presentes autos, remetemos, ainda, para o conjunto de acórdãos do STA, já identificados pela recorrida, designadamente no âmbito dos seguintes processos: 118/21.6BEPRT, 39/21.2BEPRT, 35/21.0BEPRT,1141/21.6BEPRT, 797/21.4BEPRT, 185/21.2BEPRT, 936/21.5BEPRT, 762/21.1BEPRT,2311/20.0BEPRT, 74/21.0BEPRT, 184/21.4BEPRT, 111/21.9BEPRT, 133/21.0BEPRT,144/21.5BEPRT, 2500/20.7BEPRT, 148/21.8BEPRT, 73/21.2BEPRT, 3/21.1BEPRT,772/21.9BEPRT, 267/21.0BEALM, 18/21.0BEALM, 817/20.0BEALM, 23/21.6BEALM,58/21.9BEALM, 3/21.1BEALM, 14/21.7BEALM, 77/21.5BEALM, 670/20.3BEALM,20/21.1BEALM, 4/21.0BEALM, 823/20.4BEALM, 8/21.2BEALM, entre outros, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Consideramos, assim, não enfermar, a sentença proferida nos autos, da alegada nulidade por omissão de pronúncia”. Sobre as nulidades da sentença, preceitua o artigo 125º, nº1, do CPPT, nos seguintes termos: “1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” - sublinhado nossos. Tal preceito, no que para aqui importa, encontra correspondência no artigo 615º, nº1, do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do qual: É nula a sentença quando: (…); (…); (…); O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; (…)” - sublinhado nossos. Sendo nula a sentença que omita pronúncia sobre questões que o juiz deva analisar, tal significa, no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal (artigo 608º, nº2 do CPC), que o juiz tem a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sem prejuízo, naturalmente, daquelas cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras questões. Assume, assim, especial importância o conceito de questões, o qual, nas palavras de J. Lopes de Sousa (in CPPT, anotado e comentado, 6º edição, II Volume, Áreas Editora, págs. 363 e 364), “abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e à controvérsia que as partes sobre elas suscitem”. Como é sabido, o conhecimento de todas as questões não equivale à exigência imposta ao Tribunal de conhecer todos os argumentos e razões invocadas pela parte, pois que, como ensinava Alberto dos Reis, “são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questões de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal qualquer questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão” (in CPC, anotado, I Vol. págs. 284, 285 e V Vol. pág. 139). Ora, tal como resulta das conclusões mencionadas, a Recorrente defende que a omissão de pronúncia reside na circunstância de o Tribunal a quo não ter apreciado a caducidade do artigo 133º da LOE 2021, a ilegalidade qualificada do artigo 133º enquanto cavaleiro orçamental e a violação do princípio da liberdade de empresa, tal como invocadas na contestação. Importa não perder de vista, como bem evidencia a Recorrida (Impugnante), que a discussão central na impugnação apresentada era, precisamente, saber se a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro proibiu, ou não, a repercussão da TOS, ou seja, a lesão sofrida por força da repercussão de uma taxa municipal que a Impugnante considerava ser ilegal, repercussão essa que lhe continuou a ser efetuada por força de um entendimento da lei que, como invocado, ignora os efeitos do disposto no artigo 133º, nº 1 da LOE 2021. Tenhamos presente que o Tribunal a quo concluiu, além do mais, que “[a]ssim, a partir de 01.01.2017, a taxa de ocupação de subsolo deixou de poder ser repercutida no consumidor final, sendo encargo das empresas operadoras de infraestruturas.”, o que encerra o entendimento de não existir caducidade da norma contida no artigo 133.º da LOE 2021. Com efeito, considerando que a repercussão da TOS nos consumidores finais é proibida desde 2017, no período de faturação em causa nos autos (janeiro de 2023 a março de 2023) tal proibição estaria em vigor. Para mais, e acrescendo ao que consta do despacho proferido pelo tribunal a quo quanto às omissões de pronúncia, deve enfatizar-se que só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir “as questões” que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, motivos, considerações, raciocínios ou razões invocados pela parte (no caso, pela Impugnada) em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. Nesta medida, tendo o tribunal a quo decido o mérito da causa, tendo concluído que a norma não padecia de qualquer ilegalidade e, assim, aplicando-a e daí retirando a ilegalidade da repercussão da TOS, não se vê que se possa considerar verificada a nulidade por omissão de pronúncia, ainda que a sentença não tenha enfrentado expressamente todas as razões e argumentos esgrimidos pela Impugnada, aqui Recorrente (como a ilegalidade do artigo 133º da LOE de 2021, como norma cavaleira, ou o alegado desrespeito pelo princípio da liberdade de empresa), sem prejuízo de, porventura, se poder apontar à sentença uma fundamentação menos exaustiva, ainda que remissiva para outras decisões anteriores. Para mais, ao ter concluído nos termos em que o fez, o Tribunal não deixou de referir ter ficado prejudicada a apreciação das demais questões. Neste sentido se pronuncia igualmente o EMMP junto do STA. Lê-se em tal parecer, a este propósito, o seguinte: “Acontece que no Tribunal a quo, por douto despacho datado de 11 de Fevereiro de 2025, a Meritíssima Juíza decidiu que «nos termos do disposto no art. 617º n.º 1 do Código de Processo Civil, por considerar que a decisão proferida não enferma da nulidade por omissão de pronúncia que lhe é assacada pelo recorrente, mantenho na íntegra, a posição oportunamente assumida.», ao qual se adere sem reservas, não se verificando assim as imputadas nulidades por omissão de pronúncia às decisões recorridas, na sequência, igualmente , do assertivo entendimento da Recorrida expresso nas contra alegações”. Improcedem, portanto, as conclusões que vimos de apreciar. Prosseguindo. Defende a Recorrente que, in casu, contrariamente ao decidido pelo TAF do Porto, verifica-se a ilegitimidade ativa da impugnante, ora Recorrida. Lê-se na decisão recorrida, a este propósito e em conclusão, o seguinte: “… a Impugnante tem legitimidade processual ativa para o processo de impugnação judicial, na medida em que, nos termos em que configura a ação, tendo-lhe sido exigido o pagamento daquela taxa, por repercussão, tem interesse em demandar”. Diversamente, portanto, sustenta a Recorrente que a legislação tributária reserva o direito de reclamação, recurso, impugnação ou pedido de pronúncia arbitral apenas a quem suporta o encargo do imposto por repercussão legal, o que não é o caso da repercussão económica ou facultativa da TOS (cf. artigos 18º, nº 4, alínea a), e 54º, nº 2, da LGT). Refere, ainda, que não existe nenhuma espécie de coincidência ou equivalência de valores entre o que num primeiro momento é liquidado e cobrado a título de TOS pelo município à operadora da rede de distribuição e o que, mais à jusante do circuito económico, é repercutido pela operadora da rede de distribuição na comercializadora e por esta no consumidor de gás natural. Vejamos, uma vez mais, por apelo ao acórdão citado de 13/05/26, no processo nº 1836/23.0BEPRT, que decidiu a mesma questão. Aí se deixou dito: “Como é sabido, a legitimidade para discutir em Tribunal uma relação jurídica controvertida pertence a quem alegue ser parte nessa relação jurídica. Trata-se, como é doutrinal e jurisprudencialmente pacífico, de um pressuposto atinente às partes que deve ser aferido na relação destas com a lide presente em juízo. É neste pressuposto estrutural e transversal a todo o ordenamento jurídico, seja no domínio do direito processual geral, seja no domínio especial, como é o caso, do direito processual tributário, que devem ser interpretadas as normas que definem a legitimidade das partes, particularmente os artigos 9.º do CPPT e 18.º da LGT que, se bem vemos, visaram regular especificidades das relações substantivas jurídico-tributárias com potenciais reflexos na legitimidade processual activa e passiva em juízo e, não, como a Recorrente pretende fazer crer, criar regras inovatórias de aferição do pressuposto em apreço. Explicitemos. Em matéria de legitimidade procedimental e processual no processo judicial tributário rege o artigo 9.º do CPPT, o qual dispõe, no seu n.º 1, que t êm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido». E no seu n.º 4, que têm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública. Por sua vez determina o artigo 18.º da LGT, que o sujeito activo da relação tributária é a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, quer directamente quer através de representante (e que, quando não for todos os documentos emitidos pela Administração Tributária mencionarão a denominação do sujeito activo) e que sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável. Poderia concluir-se, à partida, como a Recorrente faz, que não sendo a Recorrida sujeito passivo também não é sujeito da relação material controvertida, assim estando excluída a possibilidade de lhe ser reconhecida legitimidade processual activa. Tanto mais que, no mesmo preceito e diploma legal em último citado, o legislador expressamente estipulou que não é sujeito passivo quem suporte o encargo do imposto por repercussão legal. Como é o caso. Todavia, ao assim concluir, olvidou a Recorrente que o legislador processual tributário teve o cuidado de respeitar a unidade do ordenamento jurídico português e a dogmática da questão, estipulando, ainda, que o não reconhecimento da qualidade de sujeito passivo da relação jurídico tributária que está na origem do acto de repercussão não obsta a que o revertido legal não possa discutir em reclamação, recurso, impugnação ou em pedido de pronúncia arbitral a sua pretensão, isto é, que lhe seja reconhecido o direito a não pagar a TOS. Foi precisamente essa a via que a Impugnante seguiu, como se pode constar da causa de pedir e do pedido formulado. Tudo quanto a Impugnante, ora Recorrida, pretende é que o Tribunal declare ilegal o acto de repercussão com a consequente restituição do valor que lhe foi exigido e que já pagou. E, daí, ser incontestável a sua legitimidade activa. Aliás, a assim não se entender - e porque ao repercutido não poderia, em caso algum, ser vedado o acesso ao direito e aos tribunais para ver dirimida a sua pretensão, o reconhecimento ou não do seu direito - ao mesmo reconhecimento de legitimidade processual activa da Recorrida chegaríamos pelo caminho legal percorrido na sentença recorrida, isto é, pela aplicação do regime consagrado no artigo 30.º do CPC, enquanto regime subsidiário para a resolução de todas as questões que não estejam especialmente previstas no CPPT. É verdade, não o olvidamos e nem pretendemos escamotear, que a Recorrente insiste que não estamos em presença de uma repercussão legal, por estarmos em presença de uma “singela” repercussão económica e, ademais, facultativa. Acontece, porém, salvo o devido respeito, que todo o acto tributário de repercussão, facultativo ou não, tem repercussão económica. E que não é o facto de existir o direito a repercutir, e não a obrigatoriedade de o repercutir, que afasta a qualidade de “repercussão legal” ou exclui que essa repercussão, como já dissemos, seja o resultado, ainda emerja de uma relação jurídico-tributária em sentido amplo, como ficou já explicitado neste acórdão”. - fim de citação. No mesmo sentido se pronuncia o EMMP junto deste STA - lê-se no seu parecer, sobre a questão vinda de analisar, o seguinte: “3.8. Neste contexto, sendo o ato de repercussão materialmente tributário, se praticado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, terá como corolário lógico (…) a legitimidade do repercutido exercer o direito de impugnar o ato de repercussão, porque nisso tem um interesse direto, sendo por isso parte legítima, nos termos do artº 18.º nº 4, al. a), 54º, nº 2, da LGT e do artº 9º, nº 1 do CPPT e 30º, nos 1 e 3 do CPC, subsidiariamente aplicável”. Assim, improcedem as conclusões correspondentes à questão vinda de apreciar (P a V). Importa prosseguir para a apreciação dos erros de julgamento de direito na anulação dos atos de repercussão e na condenação da Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios. Ora, tal como no acórdão proferido no processo nº 1836/23.0 BEPRT que temos vindo a acompanhar, “Sucede que este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou quanto a estas questões em múltiplos acórdãos, designadamente no acórdão de 23 de Fevereiro de 2023, no processo 02/21.3BEALM e 39/21.2BEPRT (integralmente acolhido na sentença recorrida) sendo que as alegações ali produzidas são, no essencial, idênticas às do presente recurso. Trata-se de jurisprudência cuja fundamentação jurídica tem, por isso, plena aplicação também no caso vertente e que se subscreve integralmente. Por isso, e considerando o disposto no artigo 8.º, nº 3 do CC, com vista a promover uma interpretação e aplicação uniformes do direito, remetemos, nos termos do disposto nos artigos 663.º, n.º 5, 2.ª parte, e 679.º, ambos do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT, para a fundamentação jurídica adoptada no referido acórdão, cuja junção aos autos nos dispensamos de fazer por se encontrar integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt., sublinhando que não encontra justificação alguma para que se considerem violados os princípios constitucionais da boa-fé e da confiança, nem o estabelecido no artigo 106.º, também da CRP e os artigos 16.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”. - fim de citação. No mesmo sentido, vejam-se, ainda, os acórdãos do corrente ano, proferidos nos processos nº 118/23.1 BEALM, de 3 de junho, e nº 646/23.9BEALM.SA1, de 1 de julho, disponíveis em https://www.dgsi.pt/. DECISÃO Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo negar integral provimento ao recurso, mais confirmando a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 7 de outubro de 2026. - Catarina Almeida e Sousa (relatora) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.